ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
09-5-2007.
Aos
nove dias do mês de maio do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida
pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto,
Dr. Raul, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luiz Braz,
Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Newton Braga Rosa e
Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta
declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Carlos Todeschini,
Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães,
Ervino Besson, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Marcelo Danéris, Márcio
Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Neuza
Canabarro, Nilo Santos, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA,
foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Providência nos
994, 995, 996, 997, 998, 999, 1000 e 1001/07; pelo Vereador Aldacir Oliboni, os
Pedidos de Providência nos 983, 985 e 986/07; pelo Vereador
Bernardino Vendruscolo, os Pedidos de Providência nos 1002 e
1003/07; pelo Vereador Carlos Comassetto, os Pedidos de Providência nos
1005 e 1006/07; pelo Vereador Elias Vidal, o Pedido de Providência no
1004/07; pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos
990 e 991/07; pelo Vereador José Ismael Heinen, o Pedido de Providência no
1008/07; pela Vereadora Margarete Moraes, o Pedido de Informação no
075/07 (Processo nº 2649/07); pela Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de
Providência nos 992, 993, 1009, 1010, 1011, 1012, 1013 e 1014/07, a
Indicação nº 046/07 (Processo nº 2565/07); pela Vereadora Maria Luiza, o Pedido
de Providência no 987/07, a Indicação nº 047/07 (Processo nº
2634/07); pela Vereadora Maristela Maffei, e o Pedido de Providência no
1007/07, o Pedido de Informação no 074/07 (Processo nº 2573/07);
pelo Vereador Professor Garcia, os Pedidos de Providência nos 960,
961, 962, 963, 964, 965, 966, 967, 968, 969, 970, 971, 972, 973, 974, 975, 976,
977, 978, 979, 980, 981, 982, 988 e 989/07; pela Vereadora Sofia Cavedon, o
Substitutivo no 01 ao Projeto de Lei do Legislativo no
027/05 (Processo nº 0495/05). Também, foi apregoado o Ofício nº 408/07, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando Veto Total ao Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 025/05 (Processo nº 3673/05). Do
EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 9711, 11100 e 16060/07, do
Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, deixaram de ser
votadas as Atas da Vigésima Quinta, Vigésima Sexta e Vigésima Sétima Sessões
Ordinárias. Após, a Senhora Presidenta registrou as presenças dos Senhores
Wilson Muller, Presidente da Câmara de Turismo do Rio Grande do Sul, e Ayres
Cerutti, Presidente da Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo –
ABRAJET. Ainda, registrou as presenças das Senhoras Ângela Baldino e Maria
Helena Muller, respectivamente Secretária e Coordenadora de Planejamento do
Escritório Municipal de Turismo – EPATUR –, convidando-a a integrar a Mesa dos
trabalhos e concedendo a palavra a Sua Senhoria, que apresentou Projetos e ações desenvolvidos por esse órgão, como os Programas de Consolidação, Desenvolvimento e Qualificação
da Oferta Turística, de Geração e Distribuição da Informação Turística, de
Gestão de Relações Institucionais e de Promoção e Apoio à Comercialização
Turística. Também, solicitou o
apoio dos Senhores Vereadores para promover o fortalecimento do Escritório
Municipal de Turismo, por meio de mudanças na sua estrutura. Na ocasião, a
Senhora Presidenta concedeu a palavra aos Vereadores João Carlos Nedel, Carlos
Comassetto, Professor Garcia, Elói Guimarães, Carlos Todeschini, Bernardino
Vendruscolo, Ervino Besson, Newton Braga Rosa e José Ismael Heinen, que se
manifestaram e formularam questionamentos à Senhora Ângela Baldino acerca do
assunto em debate. Em prosseguimento, a Senhora Presidenta concedeu a palavra à
Senhora Ângela Baldino, que agradeceu as manifestações dos Senhores Vereadores
em relação aos temas abordados por Sua Senhoria. Às dezesseis horas e cinco
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
dezesseis horas e sete minutos, constatada a existência de quórum. A seguir,
foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando
Licença para Tratamento de Saúde nos dias de hoje e amanhã, tendo o Senhor
Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Beto Rigotti, após a
entrega de seu Diploma e Declaração de Bens, bem como a prestação do
compromisso legal e indicação do Nome Parlamentar, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL.
Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador João Antonio Dib,
Líder da Bancada do PP, informando o impedimento do Suplente Leandro Soares em
assumir a vereança nos dias de hoje e amanhã, em substituição a Sua Excelência.
Ainda, foi apregoado o Memorando nº 108/07, firmado pela Vereadora Maria
Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua
Excelência informa que o Vereador José Ismael Heinen se encontra representando
externamente este Legislativo, no Grande Expediente em homenagem ao Dia do
Exército, hoje, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 054/07, o Projeto de Resolução nº 040/07, discutido pelo
Vereador Marcelo Danéris; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 008/07, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini
e Márcio Bins Ely, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 009/06, discutido pelo Vereador Carlos Comassetto, o Projeto de
Lei do Legislativo nº 027/07. Na oportunidade, em face de Questão de Ordem e
Requerimento formulados pela Vereadora Clênia Maranhão, a Senhora Presidenta
solicitou que os Senhores Vereadores se ativessem à discussão dos Projetos em
Pauta, tendo se manifestado sobre o tema os Vereadores Haroldo de Souza e
Marcelo Danéris e a Vereadora Sofia Cavedon. Também, o Vereador Guilherme
Barbosa formulou Requerimento verbal, deferido pela Senhora Presidenta,
solicitando sejam buscados esclarecimentos junto ao Governo Municipal, acerca
do apoio concedido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente à promoção do
curso de “Marketing e Meio Ambiente”, do Instituto Brasileiro de Gestão e
Pesquisa – INBRAGEPE –, a ocorrer nos dias quinze dezesseis de maio do
corrente. Na ocasião, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento,
a Senhora Presidenta concedeu TEMPO ESPECIAL à Vereadora Sofia Cavedon, que
relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, na
reunião do Secretário Executivo do Ministério da Educação com representantes da
Associação dos Supervisores de Educação do Estado do Rio Grande do Sul,
realizada no dia sete de maio do corrente, em Brasília – DF. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado
Requerimento verbal formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração
na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi
rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 077/06, por oito votos SIM,
quatorze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pela
Vereadora Clênia Maranhão, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos
Todeschini, Guilherme Barbosa e Marcelo Danéris e as Vereadoras Margarete
Moraes e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Alceu Brasinha,
Almerindo Filho, Beto Rigotti, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart,
Dr. Raul, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, José Ismael
Heinen, Márcio Bins Ely, Newton Braga Rosa e Nilo Santos e optado pela
Abstenção o Vereador Luiz Braz. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 049/07.
Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 026/06, o
qual foi discutido pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Sofia Cavedon, Luiz Braz,
João Carlos Nedel, Adeli Sell, Elói Guimarães, Sebastião Melo, Guilherme
Barbosa, Clênia Maranhão e Newton Braga Rosa. Durante a apreciação do Projeto
de Lei do Executivo nº 026/06, a Vereadora Maristela Maffei e o Vereador Alceu
Brasinha cederam seus tempos de discussão, respectivamente, ao Vereador Adeli
Sell e à Vereadora Clênia Maranhão. Na ocasião, foi votado Requerimento de
autoria do Vereador Aldacir Oliboni, subscrito pelo Vereador Adeli Sell,
solicitando o adiamento, por duas Sessões, da discussão do Projeto de Lei do
Executivo nº 026/06, o qual obteve três votos SIM, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Mario Fraga, tendo votado os Vereadores Luiz Braz,
Márcio Bins Ely e Sebastião Melo, votação esta declarada nula pela Senhora Presidenta, em face da inexistência de
quórum deliberativo. Às dezoito horas e seis minutos,
constatada a inexistência de quórum deliberativo, a Senhora Presidenta declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas
Vereadoras Maria Celeste e Maristela Meneghetti e pelo Vereador João Carlos
Nedel e secretariados
pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela
Senhora Presidenta.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Hoje
temos o comparecimento da Srª Ângela Baldino, Secretária do Escritório
Municipal de Turismo, e também da Srª Maria Helena Muller, Coordenadora de
Planejamento do escritório, que fará a apresentação de projetos de turismo da
cidade de Porto Alegre.
Antes
de passar a palavra à Secretária, quero registrar a presença do Sr. Wilson Müller,
Presidente da Câmara de Turismo do Rio Grande do Sul; do Sr. Ayres Cerutti,
Presidente da Abrajet, que também está conosco neste momento. Muito obrigada
pela presença dos senhores e senhoras.
A
Srª Ângela Baldino está com a palavra.
A
SRA. ÂNGELA BALDINO: Boa-tarde.
Quero agradecer à nossa Presidente, Verª Maria Celeste, pela oportunidade, e,
ao cumprimentá-la, quero cumprimentar todos os Vereadores e Vereadoras e, em
nome do Turismo, quero agradecer por este espaço em que nós teremos a
oportunidade de mostrar o trabalho que estamos desenvolvendo dentro do
planejamento estratégico que montamos em 2005.
Eu
gostaria ainda de destacar a presença dos nossos parceiros, o Sr. Pedro
Hoffmann, Presidente da Abrasel; a participação da Vânia, do Sebrae. Eu
gostaria também de destacar a participação da Andréia, da Abeoc. Também estou
vendo aqui o pessoal do Convention Bureau e, principalmente, quero agradecer à
minha equipe, que está aqui, que são, sem dúvida, militantes do Turismo. É
importante que possamos revisitar o que a nossa visão estabelecia em 2005, que
seria no período compreendido entre 2005 e 2008, criar e desenvolver um
trabalho, em Porto Alegre, como um destino turístico inserido nos mercados
estadual, nacional e internacional.
A
nossa missão é promover, coordenar, orientar e apoiar ações voltadas ao
desenvolvimento do turismo que concorram para tornar Porto Alegre mais empreendedora e competitiva e enxergarmos o
turismo como um agente importante no
desenvolvimento econômico.
Nós
dividimos o nosso trabalho em quatro programas estruturantes, e um quinto, que
era o fortalecimento do Escritório de Turismo.
Temos
o programa de oferta turística, de consolidação, desenvolvimento e
qualificação; o programa de informação turística, que é a geração de informação
e também distribuição; o programa de relações institucionais e o programa de
promoção e apoio à comercialização turística.
Nós
sabemos que o grande objetivo do turismo é desenvolver a promoção de um
destino, mas eu diria que Porto Alegre tem algumas carências e, por conta
disso, nós, do Escritório, entendemos que deveríamos, também, desenvolver um
outro trabalho que também significaria o desenvolvimento de produtos.
Aqui
estão alguns dos trabalhos que nós estamos desenvolvendo dentro do programa da
oferta turística, que é a qualificação de equipes dos guias de turismo, visitas
técnicas, em andamento.
No
que se trata do Linha Turismo, que tem sido um sucesso na Cidade, tanto é assim
que é nosso objetivo, e está dentro do Orçamento Participativo, adquirimos um
segundo ônibus. Mas a qualificação dos guias, que é um trabalho liderado pela
Mirela, que, diga-se de passagem, é um trabalho excelente; ela está
completamente organizada até o final do ano, com o Serviço de Atenção ao
Turista e o da parte do Linha Turismo, e estamos trabalhando fortemente na
parte de qualificação do Serviço de Atenção do Turista, que são nove.
Temos
uma parceria com a PROCEMPA, informatizando o sistema. Já conseguimos isso para
os nossos serviços de atenção ao turista - temos computadores, temos telefones
-, e agora nós queremos informatizar a venda de ingressos.
Sobre
a questão da aquisição do ônibus - e eu acho que isso é importante -, eu
gostaria que todos os senhores e senhoras tivessem conhecimento do que nós
estamos fazendo. De 2005 até abril de 2007, todo o valor da venda dos bilhetes,
do ingresso nós temos repassado para a CARRIS, com algumas exceções, porque às
vezes a gente se aperta e precisa fazer um investimento, participando de um
evento. Até abril de 2007, foi repassado um total de 637 mil, 186 reais, sendo
que a manutenção - e por isso o sucesso do ônibus, o ônibus tem manutenção que
tem que ser paga - nós temos feito e pago religiosamente; por isso é que o
ônibus consegue rodar de uma forma melhor, ele consegue ter assiduidade, e isso
faz dele um produto que tem credibilidade. Nós fizemos uma poupança - o Turismo
está ajudando -; deste valor de 637 mil que repassamos, 337 mil são para compra
do segundo ônibus. Então dá, sim, para comprar o segundo ônibus. Quem faz essa
compra é a CARRIS. Está em estudo a Linha Turismo/Zona Sul, até por causa dos
caminhos rurais.
Nós
também desenvolvemos um trabalho na Linha Turismo, que é uma cota social, e
fazemos várias promoções. Este ano nós entregamos à Professora Marilú dois mil kits escolares; fizemos uma promoção,
durante o mês de fevereiro. Na campanha de Páscoa nós entregamos 830 kits a crianças carentes; aliás, aí,
diga-se de passagem, com a parceria importante da Brasil Telecom.
Lá
no Escritório, nós temos medições em tudo aquilo que nós desenvolvemos - nós
atendemos, em 2006, na Linha Turismo, 59.985 pessoas. Nós estabelecemos uma cota
social, e foram atendidas 3.827 pessoas, e, das 31 ações promocionais,
arrecadamos 2.490 itens: foram alimentos, foram agasalhos, enfim, uma série de
ações que nós temos desenvolvido de forma organizada.
Nós lançamos, em 30 de novembro de 2005, o nosso
Projeto que era chamado Os Caminhos Rurais. Lançamos esse Projeto com 30
propriedades participando; conseguimos um apoio importante da Emater, que nos
deu a parte de folheteria; do Senar, que nos deu a parte de capacitação; do
Sebrae, que estudou inclusive a participação na construção do preço;
desenvolvemos ainda uma parceria bastante forte com algumas operadoras. E aqui
o pessoal que é do trade, como o meu
amigo Wilson Muller, Presidente da Câmara de Turismo - e aqui ele representa
todo o trade turístico - participou;
nós levamos o trade turístico, depois
levamos para conhecer, fizemos um tur com o pessoal da imprensa, e hoje nós
temos cinco operadoras. Por aquilo que eles nos relatam, de que mudou o
público, de que antes eram estudantes que estavam participando que iam lá para
fazer pesquisas, agora as pessoas pagam para
estar lá. Por isto é importante o turismo rural: pela preservação dessa
área verde na Cidade, para enaltecer essas pequenas ou médias propriedades que
existem ali.
Nós ficamos contentes de ter a informação de que
cerca de mil pessoas, de fevereiro a dezembro, estiveram lá no turismo rural. É
importante que se diga também que foi criada uma associação, a Associação Porto
Alegre Rural; nós já estamos inclusive fazendo uma ampliação desse trabalho;
tivemos 17 no início do ano, e agora já ampliou para 19 o número de
propriedades para a ampliação do roteiro.
Eu queria comentar com vocês que isto é... Eu tenho
visto, estudado turismo, e volto a dizer que continuo sendo “cristã-nova” no
Turismo. Aqui eu sou uma aprendiz e tenho visto muito, no Brasil, esse trabalho
de turismo rural, e nenhum deles tem a condição que nós temos, de termos dentro
da nossa Cidade, dentro de uma Capital, 30% de área rural que faça parte da
geografia da Cidade. Outro dia estava comentando isso com um amigo meu, que
perguntou o seguinte: “Mas o que nós temos lá, Ângela?” Eu disse: “Tem
equitação, você pode fazer pesca, enfim, uma culinária alternativa, tem 15 mil
cavalos lá”. Ela disse: “Puxa vida, dá para fazer outra revolução, não é?”
Então, isso, sem dúvida, é importante que a gente preserve, é o nosso pulmão;
e, para uma cidade como Porto Alegre, é, sem dúvida, importante. Também
servimos como estudo de comparação pelo trabalho que vimos desenvolvendo no
Ceará.
Outro
trabalho que nós estamos desenvolvendo é o turismo saúde. Nós, que temos aqui
uma estrutura hospitalar maravilhosa, temos profissionais que trabalham
fortemente na área da pesquisa, nós entendemos que esse é um segmento
importante, e isso não envolve apenas a parte hospitalar, embora seja por aí que vamos começar. Por exemplo, para
vocês terem idéia, na saúde bucal, é possível vir da Europa para cá, fazer todo
o tratamento, conhecer a Cidade, fazer um tour na Serra, e ainda ser
mais barato do que fazer lá.
O
turismo “fazendo escola” é um projeto do qual fizemos um piloto, no ano
passado, com 1.100 crianças dentro do Cisne Branco, no Guaíba. Foram vários
barcos, na Semana do Turismo, em setembro, e foi muito interessante, porque
muitas das crianças não conheciam a Cidade sob o ponto de vista do rio, ficando
realmente muito impressionadas de conhecer uma outra Porto Alegre que se
descortinou para esses jovens. O turismo fazendo escola era um projeto,
inclusive, do Ministério de Turismo e, infelizmente, as capitais não entrarão
nessa proposta do Ministério. Mas achamos que é importante, já desenvolvemos um
projeto piloto, com a professora Marilú, desenvolvemos o método de jogos
educativos, enfim, fizemos, na Semana de Porto Alegre, com cinco escolas, a
pedido de um conselheiro do Orçamento Participativo e, para nós, foi uma
experiência muito importante, conseguimos avançar muito nesse projeto piloto. A
nossa intenção é lançar, em julho, no evento Diálogos da Cidade.
No
roteiro Caminhos do Povo Negro, sobre o qual já apresentamos uma proposta para
a responsável pelo Comitê Anti-Racismo, que nos fez algumas observações, e já
estamos trabalhando para apresentar e podermos implantar.
Nós
fizemos as obras na Usina, restauramos o antigo cais da Usina; tivemos um apoio
forte da SPH, que nos deu a dragagem; nós trocamos a areia por caminhão,
caminhão por diesel e fizemos a obra. E o que se gastou, o que foi investido
foi o Turismo que pagou. Agora nós estamos colocando, como parte da
finalização, os guard-rails; fizemos um acesso para pessoas com
necessidades especiais, para que possam ir até a tremonha. E esse trabalho, em
conjunto com os armadores que são conhecidos como “os barqueiros”, daria um
grande impulso ao turismo fluvial da Cidade.
Quanto
a um quiosque para a orla do Guaíba, nós entendemos que o turismo pode e,
conversando com o Secretário Fortunatti, ele também entendeu desse forma, que
nós poderíamos propor um quiosque para a orla do Guaíba. Então, nós estamos
desenvolvendo esse trabalho com o professor Miguel Satler, que é do núcleo de
inovação de edificação da UFGRS, e a nossa idéia é desenvolvermos um trabalho
de sustentabilidade ali. Então esses quiosques teriam energia solar, teriam
telhado vivo, fossem carbon free, ou seja, que todas as emissões não
acontecesse. Enfim, conversamos também com a Fundação Lutzemberger, e nós
estamos muito motivados com isso; nós vamos desenvolver esse projeto, e vai ser
a contribuição do Turismo para a orla, para os quiosques, pois achamos que não
são dois mil reais esse quiosque, e Porto Alegre também teria quiosques dessa
natureza, com esse tipo de construção. E não é tão inviável assim, eu diria
para vocês; das pesquisas que nós fizemos, o Nordeste tem muitas áreas que têm
energia solar, e com tecnologia da PUC. Então, nós estamos trabalhando isso, e
diria que o metro quadrado, mais ou menos, desse tipo de quiosque é de 1,3 o
CUB. E diria que valeria a pena, porque
isso seria mais um cartão postal para a cidade de Porto Alegre.
Quanto
aos nossos programas de oferta turística, o trabalho está sendo desenvolvido.
Estamos fazendo uma parceria forte com o Trensurb e estamos desenvolvendo, em
conjunto, o Trem do Turismo. Nós começamos com a idéia de um vagão de turismo, mas será um trem de turismo,
unindo, pois o turismo de Porto Alegre não termina em Gravataí, nós temos que
pensar na Região Metropolitana, e o trem pode nos ajudar muito, o nosso
Trensurb.
Eu
estive com a minha equipe, com o
Presidente, e estamos desenvolvendo um grupo de trabalho já bastante adiantado,
para que nós possamos trabalhar e lançar esse produto que integraria o Turismo
da Grande Porto Alegre.
O
monumento Escultura do Gaúcho é uma homenagem do MTG, que tem, como idéia
colocar o gaúcho em um cavalo crioulo e um cusco. É claro que não queremos nos
comparar ou falar do Laçador, mas isso
também é importante para que a gente possa ter esse espaço onde as pessoas
fotografam, enfim, olhar essa nossa cultura, que é a nossa tradição gaúcha.
A
Escola de Gastronomia é uma solicitação, e o Pedro Hoffmann está aqui,
Presidente da Abrasel, que, aliás, tem sido um excelente parceiro no Fórum
Mundial de Turismo, e fizemos, agora, o Festival Brasil Sabor 2007, e já
estamos em negociação para fazer uma escola de gastronomia. Nesse sentido, nós
teríamos uma cota social, desde que, é claro, a Prefeitura cedesse um espaço
para isso, porque os restaurantes precisam de mão-de-obra, pessoas que sabem
picar legumes, escolher uma carne, enfim, é importante. Conforme o Sindicato de
Hotéis, Bares e Restaurantes, essa mão-de-obra gera 60 mil empregos diretos em
Porto Alegre. Então, para nós, isso é importante; nós estamos com uma
negociação com a Abrasel e, quem sabe, a gente não consegue a Confeitaria
Rocco. Nós já fizemos essa solicitação. Diga-se de passagem, a Ministra Marta
Suplicy corroborou, e era um compromisso do Walfrido dos Mares Guia Neto,
quando nós tivemos aqui a presença do Secretário de Desenvolvimento da atual
gestão do Ministério, Evaldo Gonçalo, quando novamente demonstrou interesse em
fazermos a Escola de Gastronomia em Porto Alegre.
Quanto
à Carruagem Turística, fomos procurados por um empreendedor, já conseguimos
todas as licenças, e o que ele tem que fazer agora é nos dar o projeto de
volta.
Quanto
ao aproveitamento das pedreiras para fins turísticos, é uma proposta do Ver.
Nedel. É importante que se diga, Vereador, que nós encaminhamos, quando recebemos isso - e no nosso
Escritório sempre somos muito rápidos - no dia 16 de novembro para a Secretaria
do Meio Ambiente, para que desse seu Parecer. Hoje está no gabinete do
Prefeito, na parte jurídica, para ver essa possibilidade. Nós não tivemos
acesso ainda ao Parecer da Secretaria do Meio Ambiente.
Nessa
parte do programa de oferta turística, a qualificação é fundamental. Em 2006,
foi realizado o Curso de Boas Práticas de Hospitalidade e Capacitação de
Recursos Humanos, que fazia parte do Orçamento Participativo. Nós tínhamos uma
demanda, que era a capacitação das pessoas no entorno da Usina do Gasômetro.
Como nós tínhamos o Fórum Mundial de Turismo, pegamos essa oportunidade e
capacitamos todo o pessoal do entorno da Usina do Gasômetro, bem como do
Mercado Público. Tivemos a possibilidade de atender 320 agentes.
Outra
proposta é a capacitação dos mil taxistas, em parceria com o Senat. Esse
projeto já foi enviado ao Ministério do Turismo, via Fórum Estadual do Turismo.
Não se podem buscar recursos diretamente no Ministério; tem que passar pelo
Fórum Estadual, que reúne pessoas que trabalham na área de todo o Estado e que
votam.
Temos
um trabalho de geração e distribuição de informação, que é o Serviço de Atenção
ao Turista. São nove unidades de SAT, várias em parceria; estamos fechando um
acordo com a PROCEMPA, para a colocação de totens de informação. Para
colocarmos os totens, estamos desenvolvendo um portal. Por exemplo, se a Câmara
Municipal quiser ter um portal de informação, com um totem, é só disponibilizar
o totem, que a PROCEMPA poderá colocar aqui as informações turísticas do
portal.
Outra
coisa que estamos fazendo, além da informatização, é a nossa nova loja no
Mercado Público. Nós recebemos a loja no final de dezembro; com a SMOV fizemos
várias reformas, e estamos fazendo uma parceria com o Sebrae, no sentido de fazermos um
merchandising ali, já que
temos que ser criativos, porque não temos recursos para mobiliar isso, e, ao
mesmo tempo, vendermos o artesanato e o trabalho que é feito no Litoral do Rio
Grande do Sul, que, sem dúvida, é de muita qualidade, e Porto Alegre é o portão
de entrada; temos que, também, dar visibilidade a isso.
Sobre a questão da qualificação da equipe de
orientadores turísticos: vale a pena, para quem quiser e tiver a curiosidade de
ver o trabalho que está sendo desenvolvido nessa parte da qualificação das
pessoas que atendem os nossos turistas, dentro do Serviço de Atenção ao
Turista, porque agora nós vamos capacitar, dar uma excelência, trabalhar o
atendimento; temos um encontro uma vez por mês com todo o pessoal que trabalha
no SAT, que é capacitado; sempre temos alguém para trazer e dar uma palestra
que envolva o mercado, e temos tido bons resultados sobre esse assunto.
Aqui temos o número de pessoas que atendemos. Disse
a vocês que medimos tudo no Escritório; então, o Serviço de Atenção ao Turista
atendeu, nos nossos nove SATs, 203.552 pessoas em 2006; essa é a nossa hora da
verdade, é como eu digo, quando estamos com o cinto no balcão, face to face
com o nosso cliente; então, vamos aproveitar essa oportunidade e fazer aqui
pesquisas de atendimento, pesquisas de percepção da Cidade. Vocês vêem aqui: em
janeiro, fevereiro, março e abril - quatro meses - atendemos quase 80 mil
pessoas, e isso, para nós, tem servido de uma forma muito importante, porque me
incomodava muito, enquanto Secretária, ao assumir, em 2005, as pessoas dizerem
que Porto Alegre não tinha vocação turística, e é importante que se diga que
isso vem mudando, não que as pessoas achem que Porto Alegre mudou: as pessoas
conseguem ver. O conceito de turismo na
cabeça das pessoas é que mudou.
Enfim, nós ficamos alegres em saber que 70% das
pessoas são porto-alegrenses, porque isso é um trabalho de endomarketing,
é um trabalho de conscientização, é um trabalho de mostrar o quanto é
importante o turismo para uma cidade como Porto Alegre.
Outro trabalho que estamos fazendo - para fechar o
ciclo dos Caminhos Rurais - é a implantação da sinalização turística. Nós já
contratamos o projeto executivo, é o Turismo que está fazendo este
trabalho. Já fizemos a primeira rodada com a EPTC, estamos fazendo alguns
ajustes e, para isso, nós já temos uma verba destinada no nosso Orçamento para
a execução dos Caminhos Rurais e da Sinalização.
Além disso, surgiu esse critério: desenvolvemos um
critério de sinalização turística na Cidade, e, em conjunto com a Secretaria de
Turismo do Estado e um parceiro privado, nós buscarmos a sinalização do Centro
Histórico da Cidade.
O que eu estava referindo a vocês: nós criamos um
Centro de Estatísticas lá no Escritório. Nós temos uma estagiária muito
competente, e levantamos uma série de dados, inclusive as nossas pesquisas
estão sendo feitas em base estatística, para elas terem uma validade, e, no
nosso site, vocês podem ver o Informe Estatístico do Turismo, que está
ali, que é uma forma também de gerarmos informação. A pesquisa de satisfação e
do perfil do turista nós vamos fazer de forma estatística, para que tenha rigor
científico e validade por causa disso.
Quanto à News Letter quinzenal, que nós temos - eu
imagino que vocês todos têm recebido -, nós vamos agora fazer uma ampliação
nacional.
Esse projeto História Viva de Porto Alegre é um
portal muito importante quando o patrimônio material de uma cidade é o
patrimônio, e a memória viva é o patrimônio imaterial da cidade. Isso é o que
dá base para o turismo, para o desenvolvimento de roteiros; isso é o que
valoriza, isso é o que dá credibilidade.
Nós fizemos uma parceria com o Atelier da Alice
Prati, e estamos desenvolvendo, estamos buscando na iniciativa privada - já
temos dois ou três patrocinadores para isso -, para que possamos, no período de
um ano, ter um portal com a memória imaterial da Cidade. São as histórias dos
bairros, são as cantigas de roda, são as histórias das pessoas que formaram a
Cidade e foram importantes na Cidade. É importante que se faça este registro
para que se tenha um local de pesquisa.
O Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação de
mapas de localização das paradas de ônibus do Centro e dos pontos turísticos de
Porto Alegre, que é um Projeto de Lei do Ver. Ervino Besson, nós, do Turismo, fazemos questão de apoiar,
achamos que é importante, porque essa parte de folheteria nunca é suficiente.
Então, se nós pudermos ter isso nos pontos de ônibus, também é importante. Esse
Projeto está na EPTC, é a informação que temos.
Bom, em relação à articulação e participação dos
grupos de trabalho, na consulta popular do Comude, nós ficamos em segunda
prioridade, domingo passado. Conseguimos a homologação de 1 milhão e 180 mil
reais: 1 milhão para a divulgação e 180 mil reais para a qualificação de
recursos humanos. Como não recebemos referente ao ano de 2005, não sabemos se
nós vamos receber o de 2006. Mas, enfim, no Orçamento Participativo, a demanda
de 2006 é a aquisição de mais um ônibus para a Linha Turismo. Nós estamos
trabalhando nesse sentido. Mostrei para vocês a poupança que o Turismo fez para
isso, mas, enfim, entendemos que isso é competência da CARRIS.
Criamos o Fórum Nacional de Secretários e
Dirigentes de Turismo das Capitais. Isso foi uma proposta feita por Porto
Alegre, durante o Fórum Mundial de Turismo, porque, num planejamento nacional
de turismo, a participação das Capitais fica difusa. Então, o que nós
procuramos é dar perspectiva à Capital através da criação do Fórum, e eu fui
eleita Presidenta por um período de um ano. E nós já estamos, enfim,
trabalhando no sentido de criar uma maior integração.
Fizemos um planejamento estratégico agora em
Cuiabá, trabalhamos muito, mas muito mesmo, durante dois dias. Quando tem uma Capital como São Paulo, que
está com problemas, o Rio de Janeiro, também com problemas, imaginem como está
Roraima, imaginem o que não é São Luis, imaginem o que não é Manaus! Isto é
importante: fortalecer o turismo das Capitais, que é onde o turismo começa, é onde o receptivo acontece. Não dá
para comparar uma cidade, fazer um inventário turístico de uma cidade como
Porto Alegre e Gramado, ou São Paulo e Campinas.
Enfim,
a nossa participação também se dá no Fórum Estadual de Turismo - que eu relatei
para vocês -, no Fórum Regional de Turismo da Grande Porto Alegre - isso tudo é
a divisão que o Ministério do Turismo fez -, e o Fórum Microrregional de
Turismo de Porto Alegre e Delta do Jacuí.
Temos
um Conselho de Turismo e Hospitalidade na Fecomércio, fazemos parte do Comitê
Gestor do Planejamento Estratégico para Porto Alegre - do qual tivemos a
oportunidade de fazer uma apresentação a vocês. Bom, GT Anti-racismo,
Comitê no Fórum Mundial de Turismo, com liderança do Escritório de Turismo, que
foi criado, na verdade homologado, porque isso já era um trabalho que já vinha
sendo feito do Comitê de Turismo, do Programa Gaúcho de Qualidade e
Produtividade, de cujo trabalho o Presidente do Sindicato, que é um grande
parceiro, também, o Daniel Antoniolli, faz parte, está à frente desse
trabalho também.
Há
também a participação de Porto Alegre na Mercocidades, e agora nós temos um
estudo para a instalação do Conselho Municipal de Turismo, que, enfim, é por
força de lei, mas como nós estamos, agora, propondo uma nova... Na verdade, não
é uma nova, mas eu já vou falar sobre a questão do fortalecimento do
Escritório, e eu preciso muito do apoio dos senhores e das senhoras.
A
participação, este ano, vai ser em Chicago, na Expointer, no Congresso da ABAV
- no Rio de Janeiro. E nós vamos participar também. Porto Alegre foi
credenciada para concorrer ao World Master Athletics, em 2011. Para vocês terem
uma idéia, para esse evento, a previsão é da participação de sete mil atletas;
o Pan tem 5.500 atletas. E são atletas diferentes dos do Pan - que ficam em
alojamentos -; esses vem para hotéis. Ou seja, em 2011, certamente, não estarei
mais aqui, mas Porto Alegre estará. E o Ministério do Turismo, também, através
da Embratur, tem essa mesma visão.
E
nós estamos, agora, indo a Riccione, para participar do WMA. E disputamos
sediar esse evento, em 2011, com Sacramento, na Califórnia.
Nós
também vamos participar do Festival de Turismo de Gramado, da Feira
Internacional de Turismo de Buenos Aires. E aqui estão alguns dos programas de
apoio a eventos. No ano passado, nós apoiamos 108 eventos, dentre esses a Festa
da Uva e da Ameixa, a Festa do Pêssego, o Porto Verão Alegre. Destaco que o
Porto Verão Alegre teve um público de 60 mil pessoas participando. A Festa de
Nossa Senhora dos Navegantes; o carnaval; a Semana de Porto Alegre; o Fórum
Internacional de Software Livre, que foi um sucesso, lá na FIERGS; o POA
Fashion, que é um trabalho humanitário de arrecadação de alimentos; o Fórum da
Liberdade; o Prêmio de Design de Calçados, Componentes e Embalagens - nesse
evento eu fui convidada a fazer parte dos jurados, e foi muito interessantes
olhar sapatos que representavam roteiros turísticos. Foi muito bonito mesmo.
Apoiamos
também a Moniarte, que é uma Feira Internacional de Artesanato; a 24ª Maratona
de Porto Alegre; o Congresso de Ornitologia; o Fórum Internacional de Resíduos
Sólidos; os 50 anos da RBS; a Semana Farroupilha; o 20º Congresso
Latino-Americano de Avicultura; o Porto Alegre em Cena - o turismo vai entrar
forte no Porto Alegre em Cena, neste ano, fazendo alguns apoios; o Fórum da
Igreja Católica, que pretende reunir 100 mil pessoas, aqui, no mês de setembro;
a Bienal do Mercosul; a Bienal B, que é uma excelente iniciativa, pois é uma
nova geração de artistas plásticos que estão vindo aí; Essa POA é Boa; a Feira
do Livro - inclusive, no Porto Alegre em Cena e na Feira do Livro, nós vamos
fazer uma parceria com a Abrasel, no sentido de também colocarmos a gastronomia
ali; o Reveillon; o Diálogos da
Cidade, onde nós falamos sobre as oportunidades para o turismo do Pan; a Semana
de Porto Alegre, em que nós fizemos roteiros experimentais: Centro Alto, Centro
Baixo; as Campanhas Solidárias no Linha Turismo; já participamos da Arena
Gastronômica do Festival Brasil Sabor; o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no dia 18 de maio - no ano
passado, nós já fizemos algumas manifestações e, neste ano, estaremos, também,
lá na Esquina Democrática, alertando sobre essa questão que acontece no Rio
Grande do Sul; o Acampamento Farroupilha; o First Walking Mountain, que é o
Caminhadas na Natureza, que vai acontecer, pela primeira vez, aqui em Porto
Alegre; a Semana do Turismo. Nós queremos instituir também um Prêmio de Turismo
para premiar as boas práticas: a melhor folhetaria que fale sobre Porto Alegre,
o melhor receptivo - ou seja, uma forma de nós estimularmos a melhoria da
Cidade. Nós estamos, em parceria com a Embratur e com a Abram, a LR Sport, fazendo a prospecção do World Master
Athlectics, da Cebit - que a Vereadora, o Ver. Comassetto e o Ricardo também
sabem que nós apoiamos e ajudamos naquilo que podíamos; do Fórum Social
Mundial, nós também criamos uma comissão que entendemos que deva ser liderada
pelo Convention Bureau, porque eles é que fazem a prospecção de eventos ou,
pelo menos, tecnicamente. E aí eu pediria uma ajuda a todos vocês, aos senhores
e às senhoras. E por quê? Eu diria que o Fórum Social Mundial é importante para
a Cidade, e para o Fórum Social Mundial é importante que seja em Porto Alegre,
porque é onde o fórum dá certo, e até porque acreditamos que as cidades que
estão concorrendo... Tendo em vista que ele será feito em janeiro de 2009, por
exemplo, Salvador está concorrendo, e não tem lugar em hotéis, porque todos os
hotéis estão lotados nessa época do ano. Enfim, tem algumas outras cidades, mas
nós acreditamos que Porto Alegre tem condições, principalmente se nós
conseguirmos fazer a mesma articulação que fizemos para o Fórum Mundial de
Turismo.
Na
área do marketing - comercialização turística: criação do portal
turístico, a reestruturação do site, um filme institucional - que é um
trabalho que nós estamos aguardando da Comunicação da Prefeitura. Como nós
atendemos 2.004 mil pessoas, vocês podem imaginar que não há folhetaria que
chegue, então nós estamos fazendo uma parceria com a Aracruz Celulose, pedindo
papel para imprimir mais material. Os totens, em parceira com a PROCEMPA, e
esse projeto Second Life, que é uma proposta nova na Cidade, mas nós achamos
que devemos também estar participando.
Em
relação ao fortalecimento do órgão oficial de turismo, nós realmente
encontramos o Gabinete numa situação bastante complicada, funcionava - e
funciona ainda - através de um convênio, que eu, pessoalmente, fico incomodada
pela forma como ele é colocado. O que nós fizemos? Nós criamos, em março, o
primeiro grupo para ver como faríamos a manutenção do Gabinete de Turismo
através do convênio, a reestruturação do Gabinete, o levantamento da liquidação
da EPATUR, a criação de uma Secretaria especial de turismo. Nós gostaríamos
mesmo seria de uma OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
-, que teria agilidade para trabalhar. Mas, pela legislação nacional, uma OSCIP
não é possível, porque o turismo não se encaixa no conceito de OSCIP. O parecer
do grupo foi a criação de uma secretaria especial. Aí, formamos um segundo
grupo, para ações junto ao Comitê Gestor, e se chegou à conclusão de que o
levantamento da EPATUR seria mais interessante. Mas, numa análise jurídica,
entendemos que a EPATUR não se restabeleceria apenas com a deliberação do seu
corpo de acionistas, teria que ter um ato de promulgação de uma nova lei. A
EPATUR foi completamente esvaziada nas suas receitas, e ela é uma empresa cara,
é uma S.A., paga muitos impostos. Então, agora nós criamos um terceiro grupo;
na verdade uma terceira proposta para o fortalecimento do Gabinete de Turismo,
transformando essa estrutura, talvez, numa secretaria especial, sem aumento de
despesa, e abertura de concurso público para o preenchimento das vagas, que já
foram criadas por lei. Contando com o contínuo, nós somos 21 pessoas, e nós
precisamos ter uma estrutura permanente, porque nós precisamos deixar memória.
Para nós, esse cargo é passageiro, mas nós precisamos deixar para as pessoas
que lá trabalham algo que possa ter continuidade, uma visão de continuidade.
Muito
obrigada pela atenção. Essa foi, enfim, uma mensagem de que o turismo de Porto
Alegre precisa muito de vocês, da sua atuação e da sua participação. Muito
obrigada; estou à disposição. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL:
Ilustre amiga Ângela Baldino, obrigado pela sua presença nesta Casa, achamos
muito importantes as suas informações. Eu, inclusive, não estava sabendo de
muitos detalhes como, por exemplo, o de que
já são 60 mil pessoas conduzidas pelo nosso ônibus turístico - que já é
uma marca. Isso dá por volta de 4% dos
habitantes na nossa Capital; ainda temos muito a caminhar. Não sabia também do
projeto do trem de turismo, da escola de gastronomia e nem da carruagem
turística, que são informações importantes para nós.
Mas
eu queria comunicar-lhe que protocolei no dia 11 de abril, nesta Casa, um
Projeto de Resolução constituindo a Frente Parlamentar do Turismo em Porto
Alegre, porque acho que a Câmara Municipal não pode ficar alheia a esses
assuntos todos, e um Vereador só não faz nada. Portanto, a idéia é compartilhar
com todos os Vereadores que assim quiserem fazer frente em prol do turismo.
Então nós temos, Srª Secretária, alguns pontos que eu listei rapidamente, e a
idéia é dividir os Vereadores componentes da Frente por assunto, por exemplo:
Cais Mauá; a revitalização do Centro; a orla do Guaíba; os nossos morros e
pedreiras; o turismo náutico; o turismo em saúde; turismo de negócios, de
eventos - por exemplo, sei que a senhora está muito empenhada no apoio ao Fórum
da Igreja Católica que vai se realizar no próximo mês de setembro; o setor de
artesanatos, feiras e briques; a gastronomia; o tradicionalismo - já que estou
ao lado do nosso Ver. Bernardino; as etnias; o transporte e logística; os guias
de turismo; o turismo ecológico e rural; o turismo religioso; a sinalização
turística; o turismo cultural, esportivo e de educação; o turismo integração
regional, incluindo Gramado, Missões e outros roteiros.
Nós
gostaríamos de apresentar todo o apoio, ao menos pessoal e da nossa Bancada -
composta hoje pelo Vereador Beto Rigotti, que está assumindo devido à licença
do nosso querido Ver. João Antonio Dib; Ver. Newton Braga Rosa e por mim -, à
Secretaria de Turismo. Acho que é uma grande necessidade, porque Porto Alegre
tem muito a crescer em Turismo. Nós sabemos que o Turismo envolve 52 ramos da
nossa Economia, é o setor que mais gera emprego e impostos.
E
nós queríamos também solicitar o seu forte apoio para que a Cebit se realize
aqui em Porto Alegre - e nesta Casa temos como um dos grandes incentivadores, o
nosso colega de Bancada, Ver. Newton Braga Rosa -, porque achamos que é um
evento importante da área de tecnologia para a nossa Cidade. Porto Alegre é
vocacionada para o setor de serviços, onde está o Turismo, e para o setor da
indústria de elevada tecnologia.
Muito
obrigado pela sua presença, e conte com o apoio da Bancada do Partido
Progressista.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTE (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. João Carlos Nedel.
O
Ver. Carlos Comassetto está com a palavra.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; nossas prezadas visitantes, é com prazer
que as recebemos aqui.
Gostaria
de falar em nome da nossa Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, e
cumprimentar a Secretária - se assim
nos permite chamá-la - de Turismo de Porto Alegre, que foi representar a
nossa Cidade na posse da nossa Ministra Marta Suplicy.
O
segundo ponto é uma contribuição para o programa que a senhora apresenta, pois
percebermos que Porto Alegre busca se constituir, no cenário mundial, na
economia número um sem chaminés, que se firma e se afirma cada vez mais. E, na
pluralidade do nosso Município, como a senhora bem constatou, onde há essa
particularidade do urbano e do rural - inclusive há uma área que conceituamos
de rururbana no nosso Plano Diretor. E aqui nesta Casa, nós temos algumas iniciativas,
entre elas um Projeto já aprovado do Ver. Sebastião Melo, constituindo o
Caminho das Cavalgadas; e um outro, de minha autoria, constituindo o que nós
chamamos de Hipovias, que são vias oficializadas, onde se possa, também, andar
a cavalo. Portanto, tomo a liberdade, Ver. Bernardino Vendruscolo, de falar em
nome dos nossos Projetos e oferecê-los como sugestão, para instituirmos, na oficialidade, alguns caminhos para as
cavalgadas, para que fiquem dentro do roteiro.
Trago
aqui uma preocupação que gostaria de externar à senhora: nós estamos em plena
discussão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental da Cidade de
Porto Alegre, e, no próximo dia 26, haverá a Conferência Municipal. Toda a
exposição que a senhora trouxe a respeito da utilização da orla, da boa
utilização do espaço ambiental do patrimônio cultural, e assim por diante, e
como o Plano Diretor é a segunda Lei do Município e trata de todo o território,
a base para receber esse desenvolvimento e esses projetos tem que estar inserida
dentro do Plano Diretor. Fazendo uma análise, inclusive enquanto lhe ouvia,
procurava no próprio capítulo da Promoção Econômica, onde ainda não consta a
palavra ‘turismo’.
Portanto,
eu creio que seria importante que essas questões chegassem a esta Casa, para
que pudéssemos inserir, no capítulo da estratégia e do desenvolvimento econômico, o tema do turismo, aportando toda
a dimensão que a senhora e sua equipe apresentam aqui. Eu poderia citar aqui a
sua proposta para o desenvolvimento da orla, que não está inserida na
compreensão da utilização com regime urbanístico, e uma vez que temos conflitos
ambientais e outros, isso vai gerar um conflito quando da aplicação desses
projetos. Portanto, trago aqui essa observação para que nós, Vereadores,
possamos analisar e dar sustentação aos projetos.
Outro
exemplo é quando se fala do turismo ambiental e/ou rural. Nós temos um capítulo
todo que fala da qualificação ambiental do Município de Porto Alegre, que se
divide em duas grandes estratégias: as áreas de interesse cultural, seja o
patrimônio tangível - como prédios e outros, que a senhora comentou -, como o
patrimônio intangível, que são as
atividades e festividades; e também a qualificação ambiental, que se refere ao
nosso patrimônio natural, que são os morros, os rios. E não nos foi
apresentada, até então, a identificação desses patrimônios na proposta de
revisão do Plano Diretor. Portanto, creio que há alguns pontos neste Plano
Diretor - que é a segunda lei de importância do Município, depois da Lei
Orgânica - que darão sustentação para a aplicação de todos projetos. Trago aqui
essas observações, porque nós temos tempo ainda, até o projeto do Plano Diretor
chegar à Câmara, para introduzir esses itens e fazer com que nós possamos,
dentro do entendimento geral, organizar esta base de sustentação, para que os
projetos possam se desenvolver com tranqüilidade.
Muito
obrigado, e nos colocamos à disposição para este e outros temas.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Muito obrigada, Ver. Comassetto.
O
Ver. Professor Garcia está com a palavra.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Prezada
Presidenta; prezada Secretária Ângela Baldino e equipe, primeiramente, quero parabenizá-los por essa
ampla explanação. É importante trazer esses dados todos. A senhora disse que
foram atendidas 59.905 pessoas no ônibus de turismo, mostrando que este ônibus
mudou um pouco a vida da Cidade; hoje ele é facilmente identificável. Quero
ressaltar que, com todo o aporte que foi repassado pela CARRIS, eu não tenho
dúvidas da necessidade desse ônibus e da sua auto-sustentabillidade no setor de
Turismo. Na realidade, não é a CARRIS que vai comprar o ônibus, mas a própria
Secretaria de Turismo que está querendo algo de volta, por aquilo que repassou
para a CARRIS, o que entendo mais do que justo. Só espero que seja o mais
rápido possível.
Também,
quanto aos diversos tipos de turismo, chamou-me a atenção à questão do turismo
fazendo escola. Creio que isso é muito salutar, porque é nessa faixa etária que
começamos a despertar nas crianças a importância do turismo. E, na mesma linha
da escola despertar para o turismo, nós tínhamos que criar projetos, também,
para desenvolver o autoturismo, ou seja, que a população de Porto Alegre possa
ter um resgate. A gente fala tanto das outras cidades e se esquece da própria
Cidade. Precisamos criar mecanismos para que a população da nossa Cidade também
tenha esse gostinho de saber quais são os principais pontos; de que forma
nós podemos fazer turismo, nós mesmos, dentro da nossa Cidade. Como a senhora
falou, temos, por exemplo, uma área rural, que nem todos conhecem, mas que é
30% do potencial da nossa Cidade. Por que não pensar nisso também?
Quero também parabenizá-la pela forma como foi
colocada a questão do trem de turismo: numa situação integrada. Realmente,
turismo não pode ter fronteiras. Eu acho que, quando se pensa na questão
turismo, tem que ser cada vez mais isto: nós não podemos pensar turismo só para
Porto Alegre; temos que pensar no turismo que envolve... Quem vem a Porto
Alegre quer ir até a Serra. E a Serra cresceu, porque ela não ficou
simplesmente numa cidade; ela envolveu várias cidades. Então, quando a senhora
coloca, nesse sentimento, que o turismo não tem fronteiras, isso é muito
salutar. Também quando coloca a questão do atendimento, é fundamental, porque a
pior coisa para uma pessoa, quando ela vai a uma cidade, é ela não ter
informações; ela quer saber de que forma se desenvolve a cidade, qual é o mapa
dos principais pontos, como é que pode se deslocar dentro da cidade. Esse
trabalho, esse cuidado, eu vejo que, aos poucos, está havendo. Por muitos anos
isso foi esquecido por parte da Cidade de Porto Alegre; chegava alguém aqui,
nós não sabíamos para onde nos dirigir, com quem buscar informações.
Porto Alegre, anos atrás, era o quinto aporte
turístico de outros países. Não sei se continua a ser - eu gostaria de obter
esse dado. Quero parabenizá-la, porque
há a visão macro de todo o envolvimento, ou seja, o turismo tem que
estar em sintonia com o movimento da Cidade.Por exemplo, nós sabemos que Porto
Alegre não tem mais uma vocação para a indústria; felizmente optou por uma
vocação de serviço e comércio. Aí, sim, nós temos um turismo diferenciado, como
o turismo de eventos, o turismo da saúde, ou seja, onde tem potencial, nós
temos que, cada vez mais, fazê-lo eclodir.
Então, eu quero parabenizá-la pela explanação, que
facilita, e muito. Eu acho que a questão do turismo fluvial nós tínhamos que
potencializar, porque é inadmissível, com o potencial hídrico que nós temos, a
Cidade ficar de costas para o rio, por não termos quase nada de trabalho, a não
ser o Cisne Branco, um barco de pequenas dimensões, dentro do potencial
turístico de Porto Alegre. Parabéns!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Elói
Guimarães está com a palavra.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Verª Maristela
Meneghetti, na presidência dos trabalhos; Srª Ângela Baldino, Secretária do
Escritório Municipal do Turismo; demais integrantes da área de Turismo, em
especial o Dr. Wilson Muller, que representa a Câmara de Turismo, quero,
inicialmente, cumprimentá-la, Presidenta, pela exposição que fez, passando à
Casa exatamente o desempenho que o Escritório, muito bem dirigido por V. Sª,
vem tendo.
Quero dizer que é incrível - e em outras oportunidades
já debatemos este assunto - que Porto Alegre não tenha uma Secretaria de
Turismo. Evidentemente que cheguei a pensar em fazer um projeto, mas nos falta
iniciativa, estaria produzindo aí algo inconstitucional, mas é fundamental que
tenhamos um órgão gestor do turismo exatamente com o patamar de Secretaria,
pela importância que o Turismo tem aqui e em qualquer parte do mundo. Aliás,
existem economias - e citaríamos a da Espanha, para não citar outros - que têm,
vamos dizer assim, no turismo, o grande porte da sua economia.
Nós temos uma riqueza cultural como poucos. Não sei
se algum Estado da Federação tem a riqueza cultural que Porto Alegre possui.
Por outro lado, nós temos exatamente o que o turismo precisa: temos uma rede
hoteleira, temos uma rede gastronômica das melhores. A gastronomia gaúcha e de
Porto Alegre, as nossas churrascarias, os nossos restaurantes estão colocados
no ranking nacional.
Então, vejam que nós temos todas as condições, uma
cultura, tradições. E dizem que temos 15 mil cavalos em Porto Alegre, mas temos
mais; esses são os cadastrados de que mais ou menos se tem notícia, por
intermédio dos nossos piquetes.
Nós temos o Minuano, o frio, o churrasco, o
chimarrão, enfim, temos cento e poucos CTGs que hoje estão pelo mundo, são as
grandes embaixadas do Rio Grande do Sul e, conseqüentemente, de Porto Alegre;
nossos CTGs estão pelo mundo. Assim, há todo um material que está aí para que
possamos desenvolver o turismo.
Então eu acho que se faz imprescindível um
programa, e, no plano apresentado por V. Sª, há a criação de uma Secretaria de
Turismo. Nós temos que criar uma Secretaria de Turismo para atrair recursos,
porque, muito em breve, podem-se fazer necessários investimentos. Dizia V. Sª
que, com a mesma estrutura do Escritório, vai-se ter uma Secretaria de Turismo.
Considero que nós temos que explorar esse filão que
ainda é inexplorado. Nós temos o pôr-do-sol, nós temos que dizer para o Brasil
e para o mundo que temos o mais belo pôr-do-sol da América Latina, se não do
mundo! Nós temos riquezas imensas: o rio Guaíba - que eu me nego a chamar de
lago Guaíba; é o rio Guaíba, porque está consagrado, na população, o nosso rio
Guaíba -; temos, próximo daqui, uma miniestância que se denomina Parque da
Harmonia, onde se fazem rodeios; agora, no ano passado, tivemos a oportunidade
de dar uma contribuição, colocando ali a estátua do maior pajador da América
Latina, Jayme Caetano Braun.
Nós temos aqui a ponte da Azenha, onde se iniciou,
em 1835, uma das mais longas revoluções da história dos povos; foram dez anos
de Revolução Farroupilha. Enfim, somos entrada, somos passagem, até diria que
somos gargalo aqui do Plata, da Argentina e do Uruguai. Agora vem a BR-101, que
impulsiona o fluxo rodoviário.
Então nós estamos aqui em uma situação estratégica
magnífica, e não podemos ser corredor de passagem. Nós temos que segurar esses
fluxos que vêm daqui do Plata e segurá-los em nossa Capital, que é uma cidade
bonita, uma cidade que tem recursos materiais, tem rede hoteleira, tem
gastronomia, tem música, enfim.
Portanto, fica aqui a nossa manifestação, saudando
V. Sa., dizendo que nos partidarizamos para essa idéia colocada, da criação de
uma Secretaria de Turismo para Porto Alegre. Porto Alegre merece, sim, uma
Secretaria de Turismo. Meus parabéns pelo esforço e luta que tu fazes, Ângela,
de que nós todos aqui somos testemunha. Tu tens esse perfil que se encarta, na
minha opinião, como a luva de pelica na área do Turismo. Meus cumprimentos.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver.
Elói Guimarães.
O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Nossa
saudação, Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srª Ângela Baldino, Secretária
do Escritório Municipal de Turismo, mais a sua equipe que está presente; demais
Vereadores e Vereadoras. Sem dúvida, é importante nós termos progressos na
atividade pública do Turismo, e apresenta-se Porto Alegre também com potenciais
importantes a desenvolver. Evidentemente que nós não temos aqui uma Praça de
São Pedro, em que, se compararmos, talvez passem 100, 200, 300 mil pessoas até
por dia, todos os dias do ano e, nos dias de feriado, talvez mais ainda. Então,
nós não temos essa característica singular, mas há a multiplicidade de
possibilidades.
V. Sa. levanta, de forma apropriada, por exemplo,
essa questão do turismo de saúde, uma possibilidade, como talvez muitas outras
a desenvolver e de forma importante, porque é uma Cidade que tem grandes
virtudes, que tem qualidade, que tem um elevado nível científico e tecnológico.
Eu me lembro de uma época em que Porto Alegre era,
parece-me, a quinta Cidade do Brasil em Turismo - um dado de 1994, 1995 -,
principalmente pelo fator turismo de negócios, que tem, sim, essa fonte, como
outras cidades do Rio Grande do Sul, em função da industrialização, do perfil,
dos negócios, enfim, de tudo.
Mais recentemente, nós também tivemos o episódio do
Fórum Social Mundial. Apesar de menosprezado por muitos, apesar de alguns
tentarem ridicularizá-lo, o Fórum Social Mundial é uma indústria de
movimentação de pessoas que tem uma perenidade, porque tem visitantes de todas
as partes do mundo o ano
inteiro; e é algo que foi perdido e precisa ser recuperado pela Cidade.
Nós
precisamos também olhar de forma importante para a questão da segurança, porque
cidade insegura afasta os turistas.
Lembro
que, à época, a Epatur fez uma pesquisa, parece que o coordenador era o Cacalo,
o Luiz Carlos Vasconcelos, e o fator que indicava Porto Alegre como uma cidade atrativa para o turismo era, justamente,
por ser uma cidade segura. Só perdia para Manaus, das capitais, na preferência
por segurança.
E
isso também parece algo um pouco delicado, e precisamos olhar de forma a ter
iniciativas contundentes, para que a gente volte a ter a força que já tivemos
há algum tempo bastante próximo.
No
mais, cumprimento a Srª Ângela pela presença e pela boa exposição que fez.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti):
O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Secretária Ângela Baldino e
todos os profissionais do Turismo que prestigiam esta Sessão, quero, na
verdade, tentar não repetir o que já foi dito aqui, e foram todos felizes nas
suas colocações, mas vou ficar com dois pronunciamentos: o do Ver. Nedel, que
diz que tramita nesta Casa Projeto de sua autoria, que pretende criar uma
comissão de trabalho voltada para o turismo; e o Ver. Elói, quando fala na
questão do tradicionalismo no Rio Grande do Sul; aliás, é um privilégio do Rio
Grande do Sul em relação aos outros Estados.
Dois
pontos me parecem fundamentais, Secretária: primeiro precisamos ver, e sei
que deve ser muito difícil - porque os
Governos não têm resolvido -, o problema da nossa orla. Também sou da linha do
lago Guaíba. Infelizmente temos aqui um cemitério de navios.
Por
outro lado, o nosso forte - e não podemos negar - é o privilégio da cultura gaúcha. O que temos aqui que nos diferencia
dos outros Estados? Muito pouco. E foi aqui que surgiu a cultura
tradicionalista. As churrascarias não são mais novidade.
E
não estou reclamando, em hipótese alguma, mas estou fazendo um desabafo, porque
sei que é muito difícil, vários Secretários têm tentado, não conseguem
resolver, mas eu faço um apelo, um desabafo aqui, porque eu acho que esses dois
pontos nós precisamos registrar. E eu vou aproveitar para lhe mostrar esta foto
(Mostra fotografia.) e dizer que acho que, enquanto nós tivermos comportamentos
parecidos com esse aqui, que mostra onde foram postos os monumentos, tentando
fazer com que ele represente as nossas cuias - eu acho, e eu não vou dar o nome
que eu tenho dado, em respeito a todos aqui - isso é um desmerecimento à nossa
cultura. E eu vejo, por exemplo, e mostro uma outra fotografia (Mostra
fotografia.) de autoria da Srª Regina Valet, que mostra o mesmo monumento e, lá
no fundo, a Bandeira do Rio Grande do Sul hasteada, na Semana Farroupilha, de
forma provisória, num guindaste, como se fosse um acampamento de sem-terras - com
todo o respeito; não estou fazendo uma crítica a eles -, mas nós não podemos
mais conviver com algo provisório numa festa cívica como é a Semana
Farroupilha. Por isso nós estamos reivindicando que nesse local se coloquem
mastros onde possamos hastear a Bandeira de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul
e do Brasil, de forma respeitosa e de forma a valorizá-las, porque eu acho que
isso aqui é desvalorizar aquilo que nós temos de sobra, infelizmente, se
compararmos com alguns Estados que nos copiam, e nós estamos perdendo terreno
para esses Estados, porque hoje muitos deles cultuam mais a tradição dos
gaúchos do que nós aqui de Porto Alegre, infelizmente. Faço isso não como
reclamação, mas como um desabafo e quero me somar, me colocar à disposição,
como tantos outros Vereadores que se colocaram à disposição, para contribuir
nesse sentido. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Bernardino.
O
Ver. Ervino Besson está com a palavra.
(Não revisado
pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada,
Ver. Ervino Besson.
O Ver. Newton Braga Rosa está com a palavra.
O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Ângela, é uma
satisfação vê-la aqui nesta Casa, onde se discute o contraditório, mas, pelo
jeito, com relação a turismo, existe consenso; isso é bom.
Eu só gostaria de lembrar que você falou em turismo
rural; acho muito apropriado e necessário. Agora, só temos que ter cuidado:
Porto Alegre, por definição do Plano Diretor de 1999 - a nossa Presidenta está
bem a par -, não tem mais área rural; Porto Alegre é toda urbana. Nós estamos
discutindo o Plano Diretor, e talvez o assunto seja retomado e se tenha de
volta a área rural no Município de Porto Alegre.
Então
parabéns pela idéia do turismo rural, e aqui eu faço uma menção a um Projeto
chamado Econsciência, é a palavra consciência com o “e” na frente, lembrando
turismo. Dizem que é uma zona, um morro da Zona Sul, que é o Morro São Pedro,
onde uma pequena área de 100 hectares está sendo preservada como um santuário
ecológico, para ser a reserva natural de sementes de Porto Alegre. Precisamos
fazer o ecoturismo nessa região como forma de preservação, porque a presença do
turista, devidamente controlada, é um fator de conservação.
Ainda
com relação a turismo profissional na cidade de Porto Alegre, fica a minha
observação com relação ao Cebit, que já foi competentemente abordada pelo Ver.
Ervino Besson e pelo Ver. Comassetto. Eu acompanho a Cebit há mais de 20 anos;
durante 10 anos consecutivos, fui à Alemanha fazer acompanhamento da
participação brasileira, e agora surge uma oportunidade ímpar de termos esse
evento em Porto Alegre. E como se explica isso? A Cebit chegou à conclusão de
que centralizar a feira na cidade de Hannover passou a ser um problema, por
todas razões que eles conhecem muito bem, e nós já conhecemos algumas. Há três
anos a Cebit resolveu diversificar: a primeira diversificação foi em Sidney, na
Austrália; a segunda foi em Xangai, na China; a terceira foi em San Diego, nos Estados Unidos; e a
quarta foi em Istambul, na Turquia. Quando chegou em Istambul, aí nos pareceu
razoável pleitear Porto Alegre, que não é uma cidade muito diferente de
Istambul. Nós temos alguns diferenciais competitivos, entre eles o fato de que
a coordenação da participação brasileira inteira, na Cebit, no Brasil, se faz
através do softsul, que é
uma entidade muito nossa. Então, por favor, Ângela, conhecendo o teu potencial
realizador, fica aqui a nossa manifestação com relação à Cebit, ela tem que vir
para Porto Alegre. Nós temos condições de pleiteá-la, entre outras razões pelo
fato de que há três anos não ocorre nenhuma grande feira de informática nem no
Brasil, nem na Argentina.
E,
finalmente, eu gostaria de lembrar um evento que encerrou há três semanas em
Porto Alegre, com muito sucesso - talvez você tenha falado, mas sempre vale a
pena enfatizar -, que é o Fórum Internacional de Software Livre. Essa
realização, feita na PUC - nós já estamos no 8º Fórum Internacional, esse Fórum
é uma referência Internacional que colocou Porto Alegre no mapa do software livre mundial. Ele tem muito a
ver com o Fórum Social Mundial, que foi referido pelo Ver. Todeschini; ambos
têm a mesma origem, ambos nasceram da mesma semente, que era a vontade da
contestação, porque o Fórum de Software Livre trata da liberação de direitos
autorais, em contraposição a tudo o que se conhece em matéria de software no mundo.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Só um rápido
comentário: eu quero aproveitar para cumprimentar a nossa Secretaria do
Escritório Municipal de Turismo, Ângela Baldino, e dizer do nosso apreço por V.
Exª e o apreço que temos pelo turismo da nossa Cidade. Eu estava em representação
externa, mas quero deixar aqui registrado o meu apreço, para que a gente possa
aproveitar essa cultura que nós temos do Estado do Rio Grande do Sul,
tradicionalista, e transformá-la em turismo permanente da nossa Cidade. Foi
numa promoção de V. Exª que o Secretário da Bahia falou: “Vocês têm o que nós
não temos!” Quer dizer, uma cultura para 365 dias/ano para desenvolverem o
turismo. A questão é a nossa Cidade gaúcha, ou uma coisa parecida.
Então eu deixaria registrado, sobre a nossa
competência, para uma atenção especial, um carinho especial, que eu acho que
seria um ponto positivo para o Turismo na nossa Cidade. Muito obrigado;
sucesso!
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Srª Ângela
Baldino está com a palavra.
A SRA. ÂNGELA BALDINO: Eu gostaria de
agradecer a manifestação de todos e dizer que, como Secretária de Turismo em
Porto Alegre, me sinto muito orgulhosa de estar aqui, de estar na presença de
vocês. A nossa Câmara, os nossos Vereadores têm uma qualidade ímpar na atuação
pela nossa Cidade.
Em relação ao que o Ver. Nedel comentou, sobre a
criação desta Frente Parlamentar de Turismo de Porto Alegre, Porto Alegre
precisa disso. Até então, não temos uma Comissão que trate do turismo. O
Turismo merece isso, pela sua transversalidade, pela capilaridade, porque é ele
que valoriza os locais. Não existe turismo se não tiver valorização do local, a
não ser que se invista muito dinheiro, como é o caso da Disneylândia, que todo ano tem que investir muito dinheiro,
porque não tem capilaridade; é um turismo de entretenimento. Quero também dizer
aos senhores que, em 2006, viajaram 808 milhões de pessoas. No ano de 2010,
será um bilhão de pessoas, ou seja, em 2010 nós vamos ter quase um sexto da
população mundial viajando, fazendo turismo. Nós temos que atentar a isso.
Ver. Comassetto, em relação à sua observação,
primeiro quero agradecer pela sua colocação em relação aos caminhos das
cavalgadas, as hipovias, proposta que eu já tive a oportunidade de, numa
conversa com V. Exª, conhecer um pouco, e acho que isso poderia ser muito bem
colocado no nosso Projeto de Turismo Rural.
Em relação à questão da qualificação ambiental, nós
trabalhamos em cima das diretrizes da orla, que foram discussões que nós
encontramos e que foram feitas durante mais de 10 anos para desenvolver o nosso
trabalho, mas isso não significa, Vereador, que a gente não possa melhorar, que
a gente não possa trabalhar de uma forma mais harmônica com o Plano Diretor,
sem dúvida alguma.
Também quero, Ver. Comassetto, dizer que eu tive
muita honra em ir à posse da
Ministra Marta Suplicy, porque nós enxergamos nela... Ela, que foi prefeita de
uma cidade como São Paulo, que é uma cidade muito difícil, sem dúvida, de ser
administrada. Acho que ela será uma grande parceira das capitais no
desenvolvimento do Turismo, não só de Porto Alegre como todas as capitais do
Brasil, e por isso queríamos um Fórum Nacional. E coube a nós, à cidade de
Porto Alegre - e eu compartilho com vocês todos -, pela sua condição política,
técnica, econômica - sermos assim como somos, presidirmos essa primeira gestão
do Fórum Nacional.
O
Professor Garcia, que se referiu à entrada turística; na verdade, o Rio Grande
do Sul, por via terrestre, é o segundo Estado a receber estrangeiros; o
primeiro é o Paraná. Eu gostaria de agradecer também às gentis palavras do
Professor Garcia.
Ao
Ver. Elói Guimarães, sobre a questão da estrutura do turismo, quero dizer que
nós precisamos, sem dúvida, estruturar o turismo. Temos que enfrentar isso,
Vereador, porque nós precisamos deixar esse legado para a Cidade. Estruturar o
turismo, criarmos uma Secretaria, será, sem dúvida, dizer o seguinte: nós
valorizamos o turismo desta Cidade.
Quero
agradecer também ao Ver. Carlos Todeschini, pelas suas observações. Sem dúvida
alguma, a questão da segurança é fundamental. Nós fizemos uma pesquisa no Plano
Diretor, quando pesquisamos os moradores, e o item “segurança” estava em
primeiro lugar; quando entrevistamos os turistas, ele chega em quinto lugar,
porque as pessoas não percebem isso. Mas este ano houve uma discussão,
inclusive aqui no Fórum Mundial do Turismo, sobre a importância da segurança, e
isso também precisa ser enfrentado. Eu diria que o turismo mundial, a
Organização Mundial do Turismo está muito atenta à questão da segurança, e a
questão do terrorismo é muito séria; sem dúvida, Porto Alegre e até o Brasil,
perante esse tipo de violência a que eu me refiro, que é a questão do
terrorismo, o Brasil tem uma vantagem competitiva muito importante. É
importante que se diga que, em 2003, quando se criou o Ministério do Turismo -
e aqui eu quero parabenizar o Governo Federal por essa iniciativa, pela criação
do Ministério do Turismo -, nós ocupávamos o 21º lugar na lista de países que
sediam eventos, e hoje estamos em sétimo lugar. É importante que se demonstre
isso e se diga a quantidade de empregos que foram gerados e o trabalho
desenvolvido pelo ex-Ministro Walfrido Mares Guia. Nesses quatro anos, ele fez
um trabalho excelente. É óbvio que, com o crescimento do turismo, também
surgiram problemas. E não é uma crise aérea; é uma crise de infra-estrutura. As
empresas aéreas estão comprando; a Gol comprou a Varig e está comprando 25
aeronaves; a TAM está comprando mais 25 aeronaves. O problema de
infra-estrutura não existe apenas nos aeroportos; também é uma questão
rodoviária, pois, por exemplo, nós não utilizamos trens para o deslocamento.
Mas
nós não temos que olhar no retrovisor. Pelo menos esta é a filosofia que nós
adotamos no Escritório de Turismo. Nós temos que olhar para frente, desenvolver
um trabalho coletivo, trazendo todas as pessoas para essa construção.
Respondendo
ao Ver. Bernardino Vendruscolo sobre o cais do porto, no planejamento
estratégico que fizemos, a grande questão, a questão fundamental é, sem dúvida,
o cais do porto. Eu acho que essa Frente Parlamentar para o Turismo pode ter
como pauta número um a infra-estrutura do Escritório de Turismo, mas a pauta
dois terá que ser um trabalho em prol do cais do porto.
O
meu agradecimento ao Ver. Ervino Besson. Ver. Newton Braga Rosa, desculpe-me,
eu não havia citado V. Exª na questão da Cebit, mas foi bem lembrado pelo Ver.
João Carlos Nedel. Nós a apoiamos por um único motivo: é nossa obrigação. Nós
temos que apoiar todo e qualquer evento que venha a Porto Alegre e todo e qualquer
evento que nós achamos que possa vir a Porto Alegre, seja ele para 2009 ou
2011. A nossa política é de apoio.
Eu
disse a vocês que somos 21 pessoas no Escritório, contando com o contínuo. Se
fôssemos 42 pessoas, teríamos trabalho para todos, porque há muita coisa para
ser feita na Cidade.
Enfim, contamos com vocês, é importante a
participação de vocês, e estamos abertos. O Escritório de Turismo se abriu para
a Cidade, nós recebemos solicitação de vários apoios, e aquilo que podemos
fazer fazemos, e se alguns, enfim, não conseguimos, foi por um ou outro motivo.
Também
quero dizer ao Ver. Bernardino que o churrasco é a gastronomia mais conhecida
do Brasil lá fora, e, na verdade, temos o espeto, a carne e a faca para que a
gente possa se divulgar. Mas eu diria também ao Vereador uma coisa que o Ver.
Ervino Besson colocou e muito bem: é importante a tradição gaúcha, não tenha
dúvida, mas também temos as nossas culturas, sejam elas: a italiana, a
portuguesa, a açoriana, a japonesa, tanto é que o Pedro Hoffmann, Presidente da
Abrasel, que está aqui, pode nos confirmar a grande qualidade que temos na
nossa gastronomia. Cidades turísticas como Salvador e Fortaleza não têm a
qualidade dos nossos restaurantes; pessoas que estão há muito tempo fazendo
esse trabalho. A qualidade da nossa rede hoteleira, a qualidade da nossa
mão-de-obra, a responsabilidade que as pessoas têm é muito importante para o
turismo. Então, como Secretária de Turismo, sinto-me muito orgulhosa de estar à
frente desse processo, que não é apenas do Escritório, que não é apenas das
entidades do trade, mas é um processo coletivo para o qual contamos
fortemente com a Câmara de Vereadores, com todos vocês. Quero dizer que essa
construção, como é coletiva, está em processo, e, se Deus quiser, ela não termina
neste ano, não termina no ano que vem; estamos plantando coisas para daqui a
cinco anos, como a questão do turismo saúde, como a questão do quiosque, Ver.
Comassetto, sobre o que entendemos que
precisamos trazer um conceito para discussão. Nosso trabalho é voltado para o
turismo sustentável, nós acreditamos nisso, porque o turismo sustentável é bom
para uma cidade; o turismo predatório não é bom para ninguém, e disso já temos
exemplos de sobra no Brasil. E já que não mexemos na orla ainda, vamos fazer
com critério, com a condição de que possa tornar Porto Alegre também uma cidade
que possa aparecer não apenas na mídia, mas no sentimento das pessoas como uma cidade que
tem essa preocupação.
Eu quero agradecer a minha equipe que está aqui:
Maria Helena; Mila; Nana, nossa Assessora de imprensa; Rosângela, do nosso
Financeiro; Fabrício, da nossa área de eventos; Vanessa, da área de Planejamento; Lisiane, do marketing. Eles são maravilhosos e têm
dado muito de si para que possamos construir o turismo que acreditamos que
possa ser feito.
Eu queria agradecer a Verª Maria Celeste,
Presidenta da Câmara, por ter feito esta convocação, por nossa solicitação. E
nós gostaríamos muito de fazer isso sempre, para que possam saber o que estamos
fazendo e também para que vocês possam nos ajudar nessa construção coletiva.
Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
(O Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Agradecemos a
presença da Secretária Ângela Baldino, que nos prestou muitos esclarecimentos a
respeito do turismo, esse setor importante de desenvolvimento da nossa Capital.
Muito obrigado, Ângela.
Suspendemos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h05min.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel – às 16h07min): Estão
reabertos os trabalhos das presente Sessão.
O Ver. João Antonio Dib solicita Licença para
Tratamento de Saúde no período de 9 de maio a 10 de maio de 2007. A Mesa
declara empossado o Ver. Beto Rigotti, que integrará a Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e do Mercosul - CEFOR -, em função da impossibilidade de o
Suplente Leandro Soares assumir a Vereança.
Apregoamos o Memorando nº 108, do Gabinete da
Presidência, que diz: (Lê.) “Informamos que o Ver. José Ismael Heinen estará
representando esta Câmara Municipal
no Grande Expediente em homenagem ao
Dia do Exército, a ser realizado no dia 09 de maio de 2007, às 14h, na
Assembléia Legislativa. Assinado, Verª Maria Celeste.”
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 1676/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/07, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que denomina Rua
Orixá Bará, Rua Orixá Obá, Rua Orixá Ogum e Rua Orixá Inhançã os logradouros
públicos cadastrados, conhecidos respectivamente como Estrada Dois – Vila São
Francisco -, Rua Dois - Vila São Claro
-, Rua 6024 e Rua 6027 – Loteamento Residencial Moradas da Figueira -,
localizados no bairro Lomba do Pinheiro.
PROC. Nº 1680/07 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/07,
de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que altera o inc. II do § 2º do art. 188 da Resolução nº
1.178, 16 de julho de 1992, que aprova o Regimento da Câmara Municipal de Porto
Alegre, e alterações posteriores, incluindo, independentemente de requerimento,
a convocação de Sessão Solene na terça-feira da Semana de Porto Alegre.
2ª SESSÃO
PROC. Nº 5018/06 –
SUBSTITUTIVO Nº 01, de
autoria dos Vereadores Aldacir Oliboni, Neuza Canabarro, Sofia Cavedon e
outros, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e Altas Habilidades, estabelece suas competências e composição,
cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades,
estabelece a origem dos seus recursos e dá outras providências, ao PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/06.
PROC. Nº 1249/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que acrescenta § 5º ao art.
4º da Lei nº 3.790, de 5 de setembro de 1973, e alterações posteriores, que
estabelece normas para a exploração de serviços de táxi e dá outras
providências, exigindo do requerente a inscrição e o recolhimento da
contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
-, e suprime o § 1º do art. 6º, extinguindo o direito de preferência do
profissional sindicalizado
PROC. Nº 1446/07 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/07, de autoria do Ver. Luiz Braz, que inclui
§ 14 ao art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e
alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do
Município, concedendo, para a hipótese prevista no inc. XVII desse artigo,
abatimento na base de cálculo para a aplicação da alíquota do IPTU (Imposto
Predial e Territorial Urbano), quando o valor venal do imóvel superar o limite
de 60.000 UFMs (sessenta mil Unidades Financeiras Municipais).
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, Ver. João Carlos Nedel; colegas Vereadores e Vereadoras, eu quero
comentar o Projeto do Ver. Luiz Braz,
que propõe modificações na arrecadação do IPTU, porque o Vereador me procurou
ontem para abrir um diálogo sobre essa questão do IPTU, no caso de pessoas que
tenham isenção, ou seja, aquelas pessoas que recebem até três salários mínimos,
e nós colocamos um condicionante de que fosse para pessoas que têm uma
propriedade não superior a 60 mil UFMs, que é a moeda da Prefeitura. Isso
daria, hoje, em torno de 120 mil reais, mais ou menos. E eu me lembro que, no
ano passado, nós discutimos muito essa questão, e havia, de fato, um conjunto
de dúvidas. E eu disse ao Ver. Luiz Braz que eu não tinha ainda uma opinião
pessoal, se era o caso de mudar, mas que eu me comprometeria a abrir um
diálogo, porque acho que esta Câmara tem de dialogar concretamente em cima de
projetos que têm, de fato, uma incidência sobre as coisas da Cidade; e este tem
uma incidência, porque está tratando de pessoas que terão uma isenção, com uma
condicionante. A questão que o Vereador propõe no seu Projeto é que a pessoa
tenha um abatimento na base de cálculo para a aplicação da alíquota do IPTU,
quando o valor venal do imóvel superar o limite de 60 mil UFMs. Então, eu acho
que esse é um tema para reflexão, e eu gostaria de ouvir as pessoas que
defendem aqui a posição original da Prefeitura, que negociou essas emendas,
inclusive com o Plenário, no ano passado, porque nós precisamos garantir uma
arrecadação da Prefeitura que seja a mais equânime, a mais democrática, e
aquela possível de ser arrecadada.
Ontem
eu tomei conhecimento de um caso, de uma propriedade comercial, na Zona Norte,
em que a avaliação da Prefeitura foi três vezes superior a um laudo expedido
por um profissional da área. É claro que a minha sugestão foi no sentido de que
o proprietário do imóvel ingressasse com um pedido de revisão junto à
Prefeitura.
Eu
já provoquei, várias vezes, aqui, o nosso Secretário Cristiano Tatsch, para que
a gente fizesse uma discussão - discussão esta que, infelizmente, alguns dos
senhores e das senhoras não quiseram fazer quando nós fomos Governo - sobre a
Revisão da Planta de Valores. Mas eu acredito que todos aqueles que, se não me
falha a memória, em 2001, não quiseram fazer a discussão terão hoje, ou seja,
passados seis anos, a consciência e a grandeza de tratar sobre este assunto,
assim como nós o fizemos no primeiro ano em que fomos oposição. Quando nós
chegamos aqui, como oposição, em 2005, nós dizíamos: “Se o Governo Municipal,
tecnicamente e responsavelmente, nos apresentar uma proposta de Revisão da
Planta de Valores, a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai analisar”. E nós
dizíamos isto, porque, em 2001, nós também apresentamos uma proposição.
Não
está em jogo aqui se somos contra o atual Governo Municipal, contra suas políticas.
Nós fizemos duras críticas aqui, Ver. Braz, sobre a questão orçamentária, pois
nós temos profundas divergências quanto aos números. Inclusive a nossa Bancada,
ao longo dos próximos 15 dias, irá apresentar um conjunto de questões, e nós
queremos a sua atenção, bem como a de outros Vereadores, porque nós temos que
saber exatamente sobre o que nós estamos tratando. Mas nós vamos fazer isso de
forma muito responsável.
O
Ver. Danéris, com a sua ênfase, colocou aqui, dias atrás, questões que,
infelizmente, eu acho que alguns Vereadores não levaram a sério. Isso é um
equívoco, porque o que o colega Danéris levantou aqui, em termos orçamentários,
é extremamente sério, e nós vamos levantar outras questões, porque a Prefeitura
de Porto Alegre tem um problema orçamentário. E não adianta vir aqui dizer que
nós temos hoje um superávit orçamentário de 68 milhões de reais, quando nós
sabemos o que arrecada.
O
aumento de IPTU - já que estamos tratando de IPTU - foi pífio; o aumento do
ISSQN é reflexo das mudanças desta Casa a partir da Lei federal; houve um aumento, mas há um decréscimo do
ICMS.
Portanto,
mais uma vez, nós queremos abrir um diálogo, porque, se a atual situação não
tiver a paciência, a grandeza de nos ouvir, eu acho que fica difícil, porque
nós temos uma experiência passada, nós temos um acúmulo, e nós queremos o bem
de Porto Alegre. Nós estamos aqui para fazer uma duríssima oposição ao atual
Governo, mas, quando o destino de Porto Alegre está em jogo, esta Bancada, a
Bancada do Partido dos Trabalhadores, é a primeira a estar na linha de frente
em defesa da cidade de Porto Alegre. Por isso a nossa abertura para fazer o
diálogo com o Vereador que, inclusive, é um crítico ferrenho às nossas
Administrações, mas aqui nós temos grandeza para debater o tema. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver. Adeli Sell.
O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Ver. João Carlos Nedel; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público
que nos assiste neste momento, eu também quero discutir esse Projeto, porque
gostaria de ver os fundamentos, pois está-se tratando de uma proposição para
beneficiar um grupo de pessoas que são detentoras de um imóvel, até um determinado
valor, com o benefício da isenção de tarifa de IPTU.
Eu
quero chamar a atenção para a seguinte situação: quem tem um imóvel recebe o
benefício da isenção, e quem não tem nenhum não recebe, e são aquelas pessoas
que têm mais dificuldades, porque, geralmente, são aqueles que pagam aluguel,
porque quem aluga tem, no mínimo, dois imóveis. Certo, Ver. Oliboni? Então, ele
tem que pagar; talvez tenha a isenção de um, mas quem aluga, quem não tem
nenhum, porque não conseguiu ter tem que pagar.
Então
já desconfio da justiça da idéia desde o início, porque quem não tem nenhum
imóvel, Ver. Luiz Braz, tem que pagar; quem tem um pode ter o benefício. Então,
já tem uma distorção. Há anos eu me questiono sobre esse elemento de
proposição, porque já discuti essa situação também em outra cidade.
Um
outro fator importante é que devemos saber que, pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, nós só podemos aprovar uma medida dessas se tiver a compensação pelo
ingresso de outras receitas, ou seja, por outros impostos. Na medida em que o
Vereador propõe uma isenção ou um benefício para um grupo de pessoas - e não
creio que esse grupo seja tão pouco expressivo, porque deve se enquadrar, nesse
critério, um conjunto expressivo de imóveis na Cidade -, quem é que vai suprir
a falta de arrecadação gerada por essa lei, se o Projeto vier a ser aprovado? É
importante a gente falar nisso, porque nós temos que ser extremamente
responsáveis para com a possibilidade de sustentabilidade da Cidade, ainda mais
que nós temos visto que os investimentos na Cidade caíram drasticamente nos
últimos dois anos, ou seja, Porto Alegre investiu 47% do orçado. Nós estamos
vivendo situações muito fantasiosas. Tem-se dito muita coisa, mas, Ver.
Haroldo, a realidade é outra: as crianças continuam na rua, há atraso nas
obras, a infra-estrutura está precarizada, os serviços nunca estiveram com tão
baixa qualidade. Só para falar num: experimentem fazer uma análise do que está
acontecendo no trânsito de Porto Alegre: das sete da manhã, na Perimetral, à
tardinha, na Av. Independência, na Av. Oswaldo Aranha, na Av. Bento Gonçalves,
toda a Cidade está absolutamente congestionada, e, para mim, isso não tem outro
nome a não ser falta de investimento, falta de maior empenho e competência dos
administradores.
A
proposta de aliviar os impostos sempre é bem-vinda, e todo mundo quer se beneficiar da isenção ou da
diminuição dos impostos, porém é preciso que nós tenhamos aqui as informações,
o conteúdo e a certeza de que nós estamos, se o Projeto vier a ser aprovado,
legislando para que a Cidade tenha todas as condições para o seu melhor
funcionamento, o que hoje é dúvida, porque os números que nos são apresentados
não correspondem aos dados e aos fatos. Há diminuição de investimento em áreas
muito sensíveis, há uma diminuição de investimento geral, e, quando vem essa
proposição, nós não sabemos quantos imóveis serão atingidos, quais os impactos
e, Ver. Oliboni, pelo que serão substituídos esses impostos. E, aí sim,
conhecendo esses dados, nós estaremos sendo responsáveis quando
propusermos uma medida.
Quero
dizer que sou simpático ao Projeto; acho que é bom, acho que, quando se pode
produzir justiça social, justiça econômica, justiça tributária, é importante
que se possa legislar, que se possa discutir e que se possa aprovar projetos.
No
entanto, aqui as coisas vêm de forma muito incompleta, o que me remete a ter a
mesma preocupação do nosso Líder, o Ver. Adeli: nós podemos aprovar projetos,
sim, mas desde que a gente tenha certeza e segurança de que a Cidade não
sofrerá prejuízo. E alerto mais uma vez para o elemento que levantei no início
da minha fala: cuidado com esses projetos, pois quem tem um imóvel terá
benefício, e quem não tem nenhum, que tem de pagar aluguel, será penalizado.
Portanto já é necessário que se comece a análise a partir daí. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Srª
Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara,
temos hoje no período de Pauta um Projeto de Resolução do Ver. Ismael Heinen,
para que a Câmara convoque Sessão Solene nas terças-feiras da Semana de Porto
Alegre.
Quero
dizer, Ver. Ismael, que acho importante, tem que ser uma iniciativa da Câmara,
tem que ser na Semana de Porto Alegre - no caso, em março -, e nós temos que
debater Porto Alegre. O papel da Câmara de Vereadores é justamente debater
Porto Alegre - debater Porto Alegre e homenagear Porto Alegre. E nunca, na
história da Cidade, foi tão importante debater a situação em que está a cidade
de Porto Alegre.
Há
fatos gravíssimos acontecendo na nossa Cidade, e um deles começou na
segunda-feira, no Orçamento Participativo, as plenárias temáticas; e são
gravíssimos. Nós queremos trazer aqui situações que estão ocorrendo nas
plenárias do Orçamento Participativo. Quero mostrar aqui para a TVCâmara
(Mostra o documento.) o powerpoint
que está sendo apresentado para a comunidade da cidade de Porto Alegre nas
plenárias do Orçamento Participativo, Ver. Luiz Braz. Primeiro, o caderno de
prestação de contas do Orçamento Participativo está sendo apresentado nas
plenárias do Orçamento Participativo. Na segunda página...
A
SRA. PRESIDENTE (Maria Celeste): Um
minuto, Ver. Marcelo, eu asseguro o tempo de V. Exª; há uma Questão de Ordem.
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Eu
só quero alertar à Presidência que não tem Questão de Ordem durante a fala de
um Vereador. Isso é uma arbitrariedade da Verª Clênia Maranhão.
A
SRA. PRESIDENTE (Maria Celeste): Ver.
Marcelo Danéris, estou garantindo seu tempo, e há a possibilidade de uma
Questão de Ordem neste momento.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Inicialmente, peço informação à V. Exª de qual é o período
da Sessão em que nós estamos neste momento.
A
SRA. PRESIDENTE (Maria Celeste): Período
de discussão preliminar de Pauta, Verª Clênia Maranhão.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Então,
Srª Presidente, eu solicito à V. Exª, considerando o Regimento desta Casa, já
que o período preliminar de Pauta é um período destinado à discussão dos
Projetos que estão em Pauta... Por
favor...
A
SRA. PRESIDENTE (Maria Celeste): Obrigada,
Verª Clênia Maranhão. Todos os Vereadores que estão inscritos têm essa
orientação e sabem a orientação do Regimento. Garanto a palavra ao Ver. Marcelo
Danéris.
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Estou
discutindo o Projeto sobre a Semana de Porto Alegre, e vou falar de Porto
Alegre, apesar da arbitrariedade, da postura antidemocrática e arrogante da
Liderança do Governo. Esta Cidade merece o debate político e democrático. Só a
Verª Clênia Maranhão é incapaz de receber a crítica e de fazer o debate,
inclusive. Todos os Vereadores sempre vêm aqui e fazem todos os debates.
Vou
seguir falando que, nas plenárias do Orçamento Participativo, tem sido mostrado
um powerpoint, que eu já mostrei
aqui, que diz que a Prefeitura de Porto Alegre - vou mostrar a página 2 -
investiu 232 milhões de reais. Está aqui, é o powerpoint apresentado na plenária do Orçamento Participativo.
(Mostra o documento.) Mas o Secretário Municipal da Fazenda, Ver. Luiz Braz,
apresentou este powerpoint que está
aqui na minha mão, este que estou mostrando agora, na televisão, dizendo que o
total de investimentos é de 185 milhões de reais - 185 milhões de reais! Está
difícil de fazer o debate. Pelo jeito, não gostam quando se mostra a verdade.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Por
gentileza, Ver. Marcelo Danéris...
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Não
gostam quando se mostra a verdade, não têm capacidade democrática. Tem gente que
não consegue ouvir a crítica.
(Aparte anti-regimental do Ver. Haroldo de
Souza.)
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Não
consegue ouvir a crítica!
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Por
gentileza, Ver. Marcelo Danéris.
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Eu
vou debater a cidade de Porto Alegre; estou usando o debate...
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Só
um minuto. Por gentileza, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, muita calma nesta hora.
Solicito ao Ver. Marcelo Danéris que retome a discussão dos processos que estão
em discussão de Pauta.
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Eu
vou, mais uma vez, insistir que estou debatendo um Projeto que fala sobre a
Semana de Porto Alegre. Eeste Projeto que fala sobre a Semana de Porto Alegre
fala sobre Porto Alegre, e sobre Porto Alegre que estou falando, e é esse o
papel de uma Câmara de Vereadores. Agora, alguns Vereadores que estão, ali,
submetidos ao Governo Municipal, ao Governo Fogaça, não admitem a crítica.
(Aparte anti-regimental do Ver. Haroldo de
Souza.)
O
SR. MARCELO DANÉRIS: A
Verª Clênia Maranhão é recorrente nisso, ela não quer ouvir a crítica. Mas nós
vamos fazer igual, porque este é o papel da oposição, o de fiscalização.
Pois
o Secretário Municipal da Fazenda disse que foram 185 milhões de investimento
em dois anos, mas, nas plenárias do Orçamento Participativo, estão enganando a
população, mentindo para a população, dizendo que são 232 milhões. O Secretário
Municipal da Fazenda, no jornal Zero Hora, disse a mesma coisa: “Cento e
oitenta e cinco milhões de investimento”. Na plenária do Orçamento
Participativo: 232 milhões. O Secretário Municipal da Fazenda, está registrado
nas notas taquigráficas desta Câmara, quando esteve aqui, em comparecimento,
falou em 185 milhões de investimento em 2005 e 2006; mas, nas plenárias do
Orçamento Participativo, de novo, mentem para a população, dizendo que foram
232 milhões de investimento. Essa é a cidade de Porto Alegre que deve ser
homenageada, sim, na Semana de Porto Alegre; deve ter a presença da Câmara
de
Vereadores homenageando a cidade de Porto Alegre, aqui, como instituição. Mas é
nesta Instituição que nós temos que falar sobre Porto Alegre e falar sobre o
Governo de Porto Alegre, apesar do autoritarismo antidemocrático de alguns
Vereadores que não admitem a crítica, e não admitem, sequer, o debate
democrático, porque não têm argumento para responder isso, enganam a população
nas plenárias do Orçamento Participativo, plenárias essas que foram uma
conquista democrática da Cidade, não pertencem a nenhum Partido, pertencem à
população de Porto Alegre, mas não existem para um Governo ir lá e mentir que
investiu 232 milhões de reais em 2005 e 2006. O Secretário Municipal da
Fazenda, em três ações diferentes - no jornal Zero Hora, no powerpoint, e aqui, na Câmara de
Vereadores -, disse que são 185 milhões de reais. Uma diferença de 50 milhões
de reais de não-investimento na Cidade. É por isso que há uma grita geral nas
plenárias do Orçamento Participativo, porque tem uma diferença entre as obras
que eles dizem que fizeram e o que, de fato, está sendo feito em Porto Alegre.
Agora, pelo jeito, o que estou falando aqui é verdade, já que incomodei tanta
gente que tentou impedir que este Vereador falasse na Sessão de hoje. Mas eu
falei, e vou seguir falando. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Presidenta, só para deixar claro ao Ver.
Marcelo Danéris que eu nem faço parte do Governo; eu sou sigla independente.
Simplesmente quero que sigam o Regimento da Casa, porque, na próxima vez que
tiver uma discussão de Pauta, eu vou entrar lá, vou subir lá, vou falar o que
quiser e fica por isso mesmo!
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Eu
queria apenas contribuir, porque acho que a Vereadora-Presidenta está sendo
cobrada de exercer um cerceamento que não tem sustentação regimental. O Ver.
Marcelo Danéris, ao comentar comemorações da cidade de Porto Alegre, tem todo o
direito de fazer o debate desta Cidade, dos seus gestores. Acho que não dá para
constranger a Presidente, que agiu corretamente, apenas recomendando a Pauta.
Mas o Ver. Marcelo se ateve à Pauta.
Abrindo
o convite, a gente vê: “Curso de Marketing e Meio Ambiente - como ganhar
dinheiro honestamente associando Ecologia com Economia”. Tem o programa. A
realização é de uma entidade chamada Inbragepe - Instituto Brasileiro de Gestão e
Pesquisa. O apoio é da SMAM - está aqui o símbolo da SMAM -, da Prefeitura de
Porto Alegre. O meu Gabinete fez
contato com essa entidade, Ver. João Carlos Nedel, e vimos que o curso custa
R$285,00. Eu requeiro um esclarecimento da Casa, porque acho muito grave que a
nossa Prefeitura, por intermédio da SMAM, esteja promovendo um curso que é
pago. Agora a SMAM e a Prefeitura apóiam um curso que é pago? Eu gostaria de
ter um esclarecimento sobre isso.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver.
Guilherme Barbosa. Imediatamente, iremos, junto à Liderança do Governo e ao
próprio Prefeito Municipal, solicitar esclarecimento sobre essa questão para
darmos um retorno ao Sr. Vereador.
A Verª Sofia Cavedon está com a palavra, em Tempo
Especial, para um Relato de Viagem.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; a quem agradeço pela designação para
representá-la em reunião solicitada pela Assers - Associação dos Supervisores
de Educação -, em Brasília, com o Secretário Executivo do MEC, sobre um tema importante
da Associação dos Supervisores. Nossa ida foi sem custo para esta Casa; a
Associação fez questão que estivéssemos lá, que intermediássemos a sua relação
com o MEC. A Associação vem buscando construir políticas de formação permanente
e vem lutando pela manutenção, pela garantia da Supervisão Educacional nas
escolas públicas, neste momento somando-se ao movimento dos diretores
estaduais, do CPERS, das demais entidades pela manutenção dos supervisores na
função que é tão essencial na escola e que, infelizmente, está sendo
desrespeitada pela Secretária Mariza Abreu. Acompanhamos a Assers nessa reunião
e também realizamos uma reunião com a Secretaria de Ensino Superior do MEC,
cujo novo Secretário, Ronaldo Motta, vem do Ensino à Distância, do MEC, onde fez
um excelente trabalho de reestruturação, com a Universidade Aberta do Brasil,
que começa a matricular milhares de alunos em vários pontos do Brasil,
inclusive no Rio Grande do Sul, para a capacitação de professores que vêm
atuando nas redes públicas. O Sr. Ronaldo Motta está assumindo o Ensino
Superior. Com eles, junto com a Jeanete Beauchamp, Coordenadora da Educação
Básica do MEC, fizemos a discussão sobre a possibilidade da formação dos
educadores populares, tendo em vista a vigência do Fundeb. Nós tivemos sucesso
no movimento de inclusão das creches comunitárias, e aqui no Rio Grande do Sul
foi puxado pela Deputada Maria do Rosário, que assinou a Emenda junto com o
Núcleo do PT, com vários Deputados do PT que atuam no Núcleo da Educação, a
inclusão das creches no Fundeb. Mas, para isso, uma série de condições será
exigida, entre elas, a gratuidade total das creches para as suas crianças, o
que trará um grande desafio para a cidade de Porto Alegre, para integralizar o
pagamento dos custos das creches.
Outra exigência será a formação dos educadores, que
terão de ter qualificação para que os alunos atendidos pelas creches
comunitárias contem para fins de recebimento dos recursos do Fundeb em Porto
Alegre. Discutimos isso com a Secretaria de Ensino Superior, afirmando que, em
Porto Alegre, quem faz formação dos educadores, até hoje, em nível médio, são
as nossas escolas com curso Normal: Emílio Meyer e Liberato; e as escolas
estaduais que também têm Curso Normal; e que a nossa caminhada para a
universidade pública, para formação em nível superior, que começou na UERGS,
sendo suspensa a abertura de novas turmas pelo Governador Rigotto, mas que
agora, com o novo Reitor, Callegaro, reabrimos a conversa, reabrimos com o
Prefeito Fogaça, e estamos numa expectativa de que aconteça. Mas levamos ao MEC
a demanda de que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul possa ser apoiada,
para que tome a iniciativa de formar educadores populares em Porto Alegre, que
constitua um processo de cotas, de política afirmativa, porque a Universidade
Federal ainda não realizou nenhuma iniciativa nesse sentido, sejam cotas para
escola pública, sejam cotas para negros ou afro-brasileiros. E também nenhuma
iniciativa, Prof. Newton, no sentido de atender os apelos da sociedade brasileira,
para que invertamos as condições de desigualdade que não permitem aos jovens
trabalhadores ingressarem na
universidade pública, muito menos os educadores populares, na sua maioria
mulheres negras, arrimo da família.
Concluo
dizendo que, ao Governo Federal, Verª Maria Celeste, interessa muitíssimo essa
política de formação dos educadores, pois deu-nos a tarefa de apresentarmos,
para ontem, ao MEC, um projeto pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
E, como estivemos em reunião com a Universidade, no final do ano passado, com o
Diretor da Faculdade de Educação, com o Pró-Reitor de Graduação, estaremos,
então, voltando com essas notícias do MEC para a UFRGS.
Acho
que é importante terminar dizendo que o nosso Governo Federal, além de estar
colocando muitos recursos em muitas áreas, está fazendo com que Porto Alegre
tenha capacidade, nas palavras do próprio Secretário Busatto, por exemplo, de
atender a habitação popular pela parceria inestimável com o Governo Federal.
Também há uma centralidade, uma preocupação e uma prioridade na formação dos
professores e dos educadores deste País, faz parte do PDE - do Programa de
Desenvolvimento da Educação. E nós temos, então, a perspectiva, a possibilidade
de desenvolver isso com a nossa Universidade Federal.
Muito
obrigada, Verª Maria Celeste, pela possibilidade de estar em Brasília, mesmo
tendo faltado à Sessão, na segunda-feira; acho que foi muito frutífera a ida a
Brasília.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, prezados ouvintes, quero
trazer aqui para a discussão o Projeto que cria o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades, estabelecendo suas
competências em nível de Município, e também cria o Fundo Municipal da Pessoa
com Deficiência e Altas Habilidades.
Trago
este tema para discussão, porque o Fórum das Pessoas com Deficiência, que existe,
é uma instituição com direito a voz, constituída, e não consegue espaço no
Poder Público Municipal para estabelecer essas políticas.
E
também quero trazer aqui o que ouvimos, ontem, na temática de Saúde e
Assistência Social. Já que estamos discutindo este Projeto da Verª Sofia,
juntamente com a Verª Neuza e o Ver. Aldacir Oliboni, percebemos que alguns
temas estão desencontrados, entre o que o Governo está dizendo com o que
realmente está acontecendo. A criação do Conselho das Pessoas com Deficiência
seria para fiscalizar as políticas, apoiar a destinação dos recursos, e aí o
Governo apresentou, na sua prestação de contas, no tema “inclusão digital,
profissional e social”, a criação da primeira escola de educação especial para
surdos - isso aqui não é verdade! Não foi criada essa escola! Os surdos estavam
ontem lá, junto com outros portadores de deficiência, por não haver um conselho
onde se discuta essa política, mas o Governo apresenta isso para a Cidade na sua prestação de contas do
Orçamento Participativo?! Portanto, Ver. Adeli Sell, isso é discutir a Cidade.
Nós queremos um Conselho, e o achamos importante para essa categoria da
sociedade, que hoje representa de 14% a 18% dos cidadãos de Porto Alegre e do
Brasil, e, se não o temos, se não foi criada essa escola, eu gostaria que a
Líder do PPS falasse imediatamente para o Governo retirar essa informação da
sua prestação de contas. Os surdos não ouvem, mas eles vêem, e essa escola não
está sendo vista nem por eles nem por nós, em Porto Alegre. Portanto, a criação
do Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiências e Altas
Habilidades é para ajudar e acompanhar essas políticas, inclusive auxiliar o
Governo para não deixar que essas divulgações sejam feitas, muitas vezes, por
um tecnocrata, um burocrata que desconhece a política municipal.
A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) É muito pertinente a sua colocação, e quero lembrar que nós, a
Administração Popular, constituímos muitas turmas de surdos no CEMET - Centro
Municipal de Educação a Trabalhadores - no formato educação de adultos, que
hoje fazem uma diferença enorme na vida desses cidadãos de Porto Alegre.
Mas
a demanda deles continuava, em ter uma escola de Ensino Fundamental em tempo
regular, e, na época, trabalhamos com
uma alternativa que era de constituir uma turma, iniciada no jardim, e todo o Ensino Fundamental, na Escola
Liberato Salzano, na Zona Norte. E esse Projeto simplesmente foi abandonado.
Quer dizer, há dois anos, já poderíamos ter duas, três turmas funcionando, e
hoje a gente sabe que tem um Projeto, mas é apenas Projeto. O Conselho
Municipal nem aprovou o local para a nova escola.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Agradeço a sua contribuição.
E,
para concluir, a importância deste Projeto para a criação do Conselho Municipal
de Pessoas com Deficiências e Altas Habilidades, Ver. Márcio Bins Ely, é para
que divulgações errôneas como esta deixem de acontecer, pelo menos na política,
desde que haja fiscalização da cidadania, envolvida numa política afirmativa.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Márcio Bins Ely está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, demais presentes na Casa, público da TVCâmara, venho a esta
tribuna, hoje, no período de Pauta,
para fazer novamente menção ao PLCL nº 008/07, de iniciativa do Ver. Luiz Braz,
que inclui o § 14 ao art. 70 da Lei Complementar nº 7/73, e alterações
posteriores, que instituem e disciplinam tributos de competência do Município,
concedendo, para as hipóteses previstas no art. 17, o abatimento na base de
cálculo para aplicação da alíquota do IPTU, quando o valor venal do imóvel
superar o limite de 60 mil UFMs. (Sessenta mil Unidades Financeiras do
Município.)
Primeiro,
eu gostaria de dizer que concordo com a iniciativa do Vereador, é um Projeto
importante, e, na realidade, é importante também que façamos um exercício a
respeito do histórico dessa legislação até o ano passado. A legislação foi
atualizada pela Lei Complementar nº 556, de 2006, que incluiu essa
previsão. É importante também salientar aqui, porque muitas pessoas não sabem
que existe esse benefício e que podem estar isentas de pagar o IPTU, e não só o
IPTU, mas também a Taxa de Lixo em Porto Alegre, se elas estiverem dentro do
guarda-chuva das cinco prerrogativas legais que estabelecem a isenção desse
imposto.
A primeira delas é que a pessoa seja inativa -
pensionista ou aposentado -, em caráter oficial. Tem que ser uma aposentadoria
oficial e, portanto, pelo INSS ou IPE; não pode ser uma aposentadoria privada;
essa seria a primeira solicitação que a Lei impõe para isenção do IPTU e da
Taxa de Lixo. A segunda delas é que esse cidadão porto-alegrense receba até
três salários mínimos nacionais, que seriam R$ 1.140,00. O terceiro
pré-requisito é possuir somente um imóvel. O quarto pré-requisito é residir
nesse imóvel. E o quinto pré-requisito, não necessariamente nessa ordem, é essa
nova exigência de que o valor venal do imóvel tenha o valor máximo de 60 mil
Unidades Financeiras do Município.
Qual é a proposta, então, do Vereador? Em atingindo
esses cinco pré-requisitos, a pessoa estaria isenta do pagamento do IPTU, e,
por força da Lei nº 103/84, no seu art. 3º, inc. III, ela ficaria isenta também
da Taxa de Coleta de Lixo, quando preenchidos esses cinco pré-requisitos que
estabelece a Lei nº 7/73, no seu art. 70, inc. XVII.
Então, em realidade, o que ocorre quando o Ver.
Luiz Braz traz este Projeto de Lei a esta Casa para apreciação? Em realidade, o
que ele está propondo é que as pessoas que cumpram todos esses pré-requisitos,
mas, mesmo assim, possuam imóveis de valor venal superior a 60 mil UFMs, passem
a pagar o valor do IPTU proporcional ao que exceder esse valor das 60 mil
Unidades Financeiras do Município.
Portanto, entendo razoável o Projeto, tendo em
vista o fato de que anteriormente esse pré-requisito não era exigido, passando
a ser exigido - e acho que oportunamente exigido, inclusive -, porque nós
entendemos e assim entendeu o legislador. Por força do Poder Executivo, no ano
passado, aprovamos assim. Por exemplo, uma pessoa que tenha um imóvel com alto
valor venal, digamos, um imóvel valendo 400, 500 mil reais, se ela tivesse a
isenção do IPTU, nós talvez estivéssemos cometendo uma injustiça, porque uma
pessoa que tenha condições de ter um imóvel nessa faixa de valor não precisaria
de uma isenção.
Assim, em realidade, quando se estabelece um
critério e criam-se pré-requisitos - e aqui a legislação estabeleceu esses
pré-requisitos -, cumpridos esses pré-requisitos a partir do Projeto de Lei do
Ver. Luiz Braz, o que nós entendemos exceder aquelas 60 mil Unidades
Financeiras do Município estará sendo efetivamente cobrado de IPTU sobre aquele
valor a maior do que prevê a Legislação.
Então é importante que nós façamos este exercício
de diálogo, de discussão de Pauta, porque também pode haver aquele Vereador ou
aquela Vereadora que entenda que não; pode haver o entendimento de que, para o
imóvel de valor venal próximo dos 130 mil reais - porque a Unidade Financeira é
2,0017, alguma coisa assim -, uma pessoa com imóvel que possa ter o seu valor
venal atribuído maior do que 130 mil reais talvez não mereça esse benefício.
Nós entendemos que não. Nós entendemos que o
Projeto de Lei, em realidade, vem para complementar a legislação que foi
aprovada e traz realmente um equilíbrio que a Lei Complementar nº 556, do ano
passado, possa ter deixado de lacuna. Dizia ontem o Ver. João Dib que, através
desse Projeto, também estaremos fazendo justiça. Então este é o entendimento, e
é este Projeto que trago para debate da tarde de hoje, Srª Presidenta. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Encerrado o
Período de Pauta.
Havendo quórum, passamos à
Coloco em votação a
seguinte priorização dos Projetos constantes da Ordem do Dia: em primeiro
lugar, o PLL nº 077/06; logo após, o Requerimento nº 049/07; o PLE nº 026/06; o
PLL nº 094/05; o PLL nº 429/03; o PLL nº 259/06; o PLCE nº 012/06; o PR nº 001/07;
o PR nº 004/07; o PR nº 019/07; o PR nº 020/07; e o PR nº 025/07. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC.
Nº 1955/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 077/06, de autoria do
Ver. Mauro Pinheiro, que institui, no Município de Porto Alegre, o Programa
Integrar, de fomento às redes associativas dos micros, pequenos e médios
comerciantes e produtores rurais, agroindustriais e artesanais.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli
Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora Verª
Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 28-03-07;
- adiada a discussão por uma Sessão.
A SRA. PRESIDENTA (Maria
Celeste): Em votação nominal, solicitada pela Verª Clênia Maranhão, o PLL nº
077/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 08 votos SIM,
14 NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 049/07 – (Proc. Nº 2510/07 – Ver. Professor Garcia) – requer que o período de Comunicações, no dia 14 de junho de 2007, seja destinado a assinalar o transcurso centenário da Rede La Salle no Brasil. (incluído em 09-05-07)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o
Requerimento nº 049/07, de autoria do Ver. Professor Garcia. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 4002/06 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/06, que altera a
redação do inciso IV da Lei nº 7.084, de 11 de junho de 1992, que condiciona a
contratação de obras, projetos, serviços e fornecimentos ao Município de Porto
Alegre à apresentação dos documentos que arrola, e revoga a Lei nº 8.874, de 08
de janeiro de 2002. (exclui exigência de Certidão Negativa de Infração ao disposto
no inciso XXXIII do art. 7º da CF) Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Manuela d'Ávila: pela rejeição do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Carlos Todeschini:
pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 14-12-06;
- discutiram a matéria os Vereadores
C.Maranhão e A.Sell, em 22-02-07;
- adiada a discussão por duas Sessões.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLE n° 026/06. (Pausa.) O
Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLE n° 026/06.
O
SR. ALDACIR OLIBONI: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras e Srs. Vereadores, público que acompanha o Canal 16, em
2002 esta Casa aprovou um Projeto de minha autoria, que determinava que todas
as empresas que fossem apresentar ou concorrer para entrar ou ganhar algum
serviço público deveriam ter uma guia da DRT - Delegacia Regional do Trabalho -
provando que não havia exploração de mão-de-obra infantil, ou de crianças com
menos de 15 anos. Foi aprovado nesta Casa, em 2002, época do Governo Tarso
Genro. Agora o Governo Fogaça está dizendo que não há necessidade disso, que a
empresa pode dizer isso através de uma guia que está aqui no próprio Projeto do
Governo, onde a empresa diz que ela não tem exploração de mão-de-obra infantil
ou de crianças e adolescentes.
Ora, sabem os senhores que algumas empresas, inclusive
algumas cooperativas de serviços terceirizados, são as maiores exploradoras da
mão-de-obra infantil. Agora, nós, homens públicos, vamos permitir que essas
empresas, que licitam trabalham públicos, ou serviços públicos, também façam a
exploração da mão-de-obra infantil? Pelo amor de Deus! Então não vamos discutir
aqui a “semana municipal da não-exploração da mão-de-obra infantil”, e assim
por diante. Foi costurado com a DRT, e por isso tem uma Emenda de extrema
importância, o acordo com a DRT; inclusive a própria Líder do Governo, Ver. ª
Clênia Maranhão, concordou, segunda-feira, na reunião de Líderes e Mesa, que
nós pudéssemos aprovar a Emenda que só vai exigir das empresas que vencerem a
licitação. Aí, a gente pode imaginar o seguinte: tem um serviço determinado de
limpeza no DMLU, e participaram 10 empresas. Ao invés das 10 darem o laudo da
DRT, apenas aquela que vencer será obrigada a buscar a guia fornecida pela DRT.
Mas, se for constatada a exploração de mão-de-obra infantil, ela perde a
licitação, e será classificada a segunda empresa e assim por diante.
Nesse
sentido, eu apelo aos nobres Vereadores que, se aprovado o Projeto, aprovem a
Emenda, porque senão estaremos dando um cheque em branco às empresas que
participam de serviços públicos no Município de Porto Alegre. Aqui, nesta Casa,
já tem essa exigência, e é de suma importância que se abra para o Município. Eu
pediria a máxima atenção dos nobres Vereadores, para aprovarmos a Emenda
apresentada pela nossa Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O
Sr. Newton Braga Rosa: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É só um esclarecimento. O
objetivo do Projeto do Executivo é agilizar a contratação através do pregão
eletrônico. Isso é meritório. Mas outros Estados, outros Municípios, onde
estariam essas empresas fornecedoras de serviço, exigem isso que a Prefeitura
de Porto Alegre exige? O laudo da DRT? Porque, se for uma exigência só de Porto
Alegre, nós estaríamos prejudicando a Cidade de certa forma, porque ninguém
mais exige. É isso que está sendo argumentado. Então aí vem a pergunta.
O
SR. ALDACIR OLIBONI: Há
várias opiniões. Tem aqueles que podem achar que, para agilizar, não há
necessidade de pedir, mas quem se preocupa com a exploração de mão-de-obra
infantil vai, no mínimo, perceber que essas empresas que acabam explorando isso
não condizem com a realidade que nós aqui pregamos.
O
Sr. Newton Braga Rosa: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O objetivo não é contrariar a
lei. É uma questão de fiscalização. Aí vem a dúvida. É claro que isso não é
tolerado, mas, por uma questão de fiscalização, se resolve esse problema.
Talvez não precise um atestado, porque um atestado é atemporal, um atestado não
garante.
O
SR. ALDACIR OLIBONI: Ver.
Newton Braga Rosa, respondo a V. Exª, que, com toda a gentileza, está
contribuindo com um aparte, hoje há uma enorme disputa entre essas empresas que
participam de licitação. Por qualquer coisa, um acaba impugnando a licitação. Então, se é
necessário apresentar a guia da DRT comprovando a não-exploração da mão-de-obra
infantil, por que anular? Hoje estão dizendo que estão demorando muito as
licitações. Então vamos aprovar a Emenda que diz que só deverá apresentar
aquele que vencer a licitação; se ela tiver comprovação de que tem exploração
da mão-de-obra infantil, é classificada a segunda empresa. É neste sentido que
apelamos: para que os nobres Vereadores apóiem a Emenda apresentada pela
Bancada do PT. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 026/06.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu também não concordo em nenhuma
hipótese. Porque a sociedade não consegue desburocratizar seus procedimentos,
nós vamos recuar em relação a conquistas importantes no caminho de garantir os
direitos da criança e do adolescente? Nós estamos numa sociedade, Ver. Braz, em
que tudo concorre contra. Hoje, vi na televisão, na cidade de São Gabriel, que
a mantenedora de um albergue para meninas foi presa porque fazia exploração
sexual. Quer dizer, nem nas instituições destinadas a acolher as crianças em
situação de vulnerabilidade temos confiança, segurança, uma política correta,
um investimento suficiente para proteger essas crianças desta situação de
vulnerabilidade.
Em Porto Alegre,
fomos os primeiros a constituir os Conselhos Tutelares. Fizemos reformulação da
lei, este ano, buscando qualificação, estamos fazendo formação, estamos
trabalhando e devemos trabalhar para que a rede de apoio funcione. Nós
avançamos em vários elementos da legislação. Parece simples, mas é
importantíssimo que as empresas comprovem que não têm exploração de trabalho
infantil. Temos uma dificuldade enorme de fazer funcionar. Nós mesmos
denunciamos dois anos, aqui na tribuna, que o Governo Fogaça estava devolvendo
recursos do PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. É pouco
recurso, é pouca estrutura para que o Município consiga operar, identificar as
famílias, acompanhar a família, colocar a criança na escola; essa criança ir
acompanhada pela escola até a rede articulada, conversando, dialogando, para
que esse investimento na menina, no menino que estava no trabalho infantil
funcione, dê certo. E esse item da Lei, que não permite que a empresa ganhe uma
licitação pública sem comprovar que não explora trabalho infantil, é mais um
elemento que vem tentar enfrentar essa situação complexa, séria, muito séria no
Brasil!
Agora, por que esta certidão não sai com rapidez?
Agora, porque nós não temos condições, como instituição federal, em fornecê-la,
nós vamos recuar?! O Governo resolve que temos que retirar esse requisito!?
Qual foi o esforço feito pelo Governo Municipal de conversar com quem deve
emitir a certidão? Eu acho que o fato de exigir a certidão faz com que haja
fiscalização nas empresas; faz com que os órgãos responsáveis estejam atentos a
esse tema, Ver. Oliboni. O tema é correto, nós sempre temos que estar
pressionando, para que novas políticas se constituam. Todo e qualquer
instrumento que possamos construir, que nos ajude a estar atentos como
sociedade é necessário. Veja a situação do albergue. Nós precisamos de todos os
olhos do mundo. A escola é um lugar de perceber a violação de direitos; a
empresa também é um lugar de perceber e de evitar a violação de direitos. Os
adultos, em todas as suas frentes de trabalho, e também os que são responsáveis
dentro da esfera familiar, têm que evitar a violação de direitos da criança e
do adolescente. Não dá para admitir, veja bem... A empresa não pode! Agora, ela
pode fazer uma licitação pública, e não tem quem fiscalize. Eu acho
incorreto. Eu creio que foi muito bem encontrada pela Emenda uma
mediação; agora, simplesmente retirarmos o dispositivo, eu não concordo, é nós
sermos conivente com a exploração do trabalho infantil. Eu acho que não. Eu
penso que o caminho é encontrar formas de fiscalizar as empresas e viabilizar
essa certidão e não recuarmos em avanços tão lentos que já se têm, porque
seguem os casos de trabalho infantil muito fortes ainda no Brasil. Então eu
acho que Porto Alegre tem que dar sempre o exemplo, e saia daqui a atenção para
que essa certidão, para que essa fiscalização das empresas aconteça, e o órgão
responsável resolva como deseja fazer. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 026/06.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Ver. Maria
Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acredito que a fiscalização não vai se
dar, porque a empresa vai oferecer uma declaração. A fiscalização vai se dar,
porque já existe um dispositivo constitucional, e esse dispositivo
constitucional proíbe a exploração do trabalho do menor. Então, é por isso que
se dará a fiscalização, porque não se pode, na verdade, ferir aquilo que está
determinado na Constituição como uma proibição. Qual a proibição? O trabalho
noturno, insalubre e perigoso para menores de 18 anos. E para menores 16 anos,
a proibição de contratos. Os menores de 16 anos podem trabalhar como
aprendizes; de 14 a 16 anos.
Agora, a discussão, Ver. Adeli Sell, o Projeto do
Governo, da maneira como ele está, ele pede que todos aqueles que estão
participando da licitação apresentem a declaração. A Emenda diz que deve
apresentar a declaração apenas aquele que for o ganhador dessa licitação. Ora, Ver. José Ismael
Heinen, eu, na verdade, tenderia a dizer que esse seria um Projeto quase que
desnecessário, porque nós estamos reafirmando aqui que a empresa tem de cumprir
aquilo que está na Constituição. Mas, dentro daquilo que eu acredito que seja desnecessário,
acho que a Emenda vem até a ser mais coerente com aquilo que está sendo
solicitado. Se tem de haver uma declaração, essa pode ser dada apenas por
aquele que venceu o certame. Os outros, por que eles têm de apresentar a
declaração? Eu acho que não seria necessário; acho que, realmente, deve
apresentar a declaração aquele que venceu o certame. Os outros, se apresentaram
ou não apresentaram, eles perderam; eles não vão participar. Agora, aquele que
ganhou, Ver. José Ismael Heinen, esse sim, esse deveria apresentar. Muito
embora eu ache que não seja uma coisa necessária, porque está lá na
Constituição. Nós não estamos inovando, não estamos criando a proibição; ela já
existe.
O
Sr. José Ismael Heinen: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para colaborar com V. Exª,
nobre Ver. Luiz Braz, nós somos o País campeão da burocracia, por causa de
Projetos como esse. É um Projeto que tem um mérito espetacular. É proibido? Nós
temos de deixar a empresa auto-responsável, eliminando essa coisa horrível que
é a burocracia do nosso País, que custa dinheiro, custa imposto e uma série de
coisas para quem é empreendedor.
O
SR. LUIZ BRAZ: Então, o
que precisa ficar entendido é que nós não estamos criando uma regra que vai
evitar o trabalho do menor; nós não estamos criando essa regra aqui, até porque
nós não podemos legislar sobre o Direito Trabalhista, que é uma exclusividade
da União de legislar sobre ele. Nós estamos apenas criando um documento, mas
que a empresa que vai disputar a licitação, e que ganhou a licitação, vai ter
de apresentar.
Eu
tenho a tendência, Verª Clênia Maranhão - minha Líder com relação aos assuntos
do Governo - a apoiar a Emenda, mesmo achando que o Projeto não seria
necessário, mas acho que a Emenda deixa a coisa, assim, mais “palatável”.
Então,
a minha tendência com relação a este Projeto, para não votar contrariamente, é
aprovar a Emenda da forma como ela está colocada, porque ela apenas vai obrigar o
ganhador da licitação a apresentar o documento. Aí, fica mais racional. Tenho a
dizer que eu vou conduzir o meu voto dessa forma.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLE nº 026/06.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vereadores,
Vereadoras; Presidenta Maria Celeste, quero, antecipadamente, cumprimentá-la
pela sua palestra, amanhã, na Associação dos Dirigentes Cristãos de Empresas,
onde as mães serão homenageadas, e a Direção da Associação dos Dirigentes
Cristãos de Empresas convida todas as Vereadoras, e não pagarão ingresso as
meninas, amanhã, no almoço da ADCE. Os meninos também estão convidados, mas
pagarão o almoço. Então, amanhã, ao meio-dia, na ADCE, com a palestra da nossa
Presidenta, Maria Celeste, em homenagem às mães.
Com referência a este Projeto que estamos
discutindo, eu gostaria de salientar, aqui, o prejuízo que a burocracia causa à
nossa sociedade, porque, no fundo, quem paga tudo é a sociedade. Eu vou dar um
exemplo: uma empresa pequena, Ver. Guilherme Barbosa, ganhou uma licitação para
terraplenar, sei lá, vou chutar, 10 ruas. É muito pequena a empresa, não tinha
capital de giro, mas ganhou a licitação. Fez uma parte do trabalho, apresentou
a fatura, e, como sói acontecer, a SMOV vai lá, mede, confere, às vezes tem
alguma discrepância na fatura, corrige-se;
manda-se para a Fazenda; a Fazenda, então, manda para o setor de pagamentos, e
isso demanda 40, 50 dias. Então, assim vai indo, e a Prefeitura atrasa o
pagamento. Aí, como a empresa não recebeu os recursos antes, ela não tem
recursos para pagar os impostos. E a Lei é muito clara, ela exige uma série de
documentos: Certidão Negativa de Tributos Municipais; Certificado de
Regularidade do Fundo de Garantia; Certidão de Regularidade de Situação pelo
INSS; e apresentação da documentação constante nos incisos tal, tal, e tal. E
mais essa Certidão colocada pela Lei nº 8.874, que é a Certidão Negativa de
Infração ao disposto ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que
trata sobre a proibição do trabalho infantil. Senhoras e senhores, nós temos um
caso, aqui, em que a empresa não conseguiu pagar, porque o próprio Município
atrasou o pagamento, fazendo com que aproximadamente dez ruas ficassem com as
obras paralisadas por causa de exigências burocráticas. E, ao multiplicar-se
tudo isso em todas cidades, em todo o País, o prejuízo que a burocracia nos
traz, Ver. José Ismael Heinen, é impressionante.
O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite um aparte?
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Pois não, Vereador Oliboni.
O Sr. Aldacir Oliboni: Ver. João Carlos Nedel, eu agradeço pelo
aparte, mas, ao mesmo tempo, eu quero lhe dizer que tenho profunda discordância
em relação ao pensamento de Vossa Excelência, porque V. Exª está falando sobre
o momento de pagar o fornecedor, de pagar a empresa que venceu a licitação. Nós
estamos falando sobre a etapa anterior, qual seja, quando a empresa está
concorrendo para prestar o serviço. Se ela apresentar a negativa da DRT,
dizendo que não há exploração da mão-de-obra de crianças e adolescentes, aí,
sim, a empresa poderá receber com dignidade e com respeito.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sim, Vereador, mas eu acho que é até
mais difícil antes, porque, quando sai o edital de licitação, normalmente o
prazo é curto, a empresa não fica sabendo imediatamente, e, aí, ao não conseguir
a documentação, empresas são alijadas de participar de licitação pública.
Portanto, tudo que for diminuir a burocratização dos processos de licitação e
pagamento, acho que nós temos que apoiar.
O
Sr. Beto Rigotti: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, dentro da idéia de
colaboração, gostaríamos de colocar que o efeito de burocratizar, pedir, pedir
mais e mais documentos... como o Ver. Luiz Braz já referenciou: a Lei Maior
deve ser seguida. Então, nós acreditamos e colocamos que a Emenda não tem
sentido, até porque, em Porto Alegre mesmo, temos a Rua Câncio Gomes, a Rua
Hoffmam e arredores do bairro Floresta, com uma prostituição infantil que a
gente sabe que é impossível e que deveria ser controlada. A lei está aí; então,
menos burocracia.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado,
Ver. Beto Rigotti. Só para lembrar, e já estou com o meu tempo esgotado, quem
fiscaliza é o Ministério do Trabalho, a Prefeitura não tem nada a ver com a
fiscalização. Então, por que burocratizar, quando a obrigação de fiscalização é
do Governo Federal, através do Ministério do Trabalho e das Delegacias
Regionais do Trabalho? Portanto, devemos aprovar esse Projeto que diminui a
burocratização, e não aprovar a Emenda do Ver. Adeli Sell.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 026/06, por cedência
de tempo da Verª Maristela Maffei.
O
SR. ADELI SELL: Cara
Verª Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras, eu queria agradecer à Verª
Maristela Maffei pela cedência deste tempo, porque eu gostaria de ler, pausada
e claramente, a Emenda assinada pela nossa Bancada, que tenta resolver o
problema da burocracia aqui mencionada.
A
nossa Emenda é simples e de uma clareza meridiana; diz: (Lê.) “Na fase de
habilitação, declaração firmada pelo licitante...” - portanto nada com a
Delegacia Regional do Trabalho, etc. -, “...de que cumpre o disposto no art. 7º
da Constituição Federal...” - só diz que assina, que ele cumpre - “...na
expedição, no ato de assinatura do contrato ou expedição do ato equivalente,
apresentação da certidão negativa.” Só então! Ou seja, apenas para aqueles que
ganham a licitação.
Ora,
senhoras e senhores, eu vi, assisti na TV, ainda esta semana, o brutal trabalho
escravo, semi-escravo, torturante, massacrante, inclusive, de crianças e
adolescentes, num lugar chamado Brasil. Esta é a nossa terra, esta é a
realidade como ela é. Eu sou autor de uma Lei que tirou dos processos de
licitação uma proposta que, na época, inclusive, era importante, do Ver. Ruas,
que burocratizava os processos na SMOV, porque era um tema que eu achava que já
estava superado pelo tempo. Aqui, os senhores e as senhoras e o Ver. Nedel, em
especial, não podem acusar o Ver. Adeli Sell de ser um burocrata, de fazer
legislações que impeçam o crescimento da Cidade. Muito pelo contrário, nós
legislamos aqui, sistematicamente, contra a burocratização, trabalhamos com
afinco e dedicação para que a Lei fosse cumprida. Qual é o problema? “Ah, tem
delegacias que não conhecem a certidão.” A certidão diz, simplesmente, que a
empresa não infringe o art. 7º da Constituição. Se não há nenhuma questão na
Cidade contra a empresa, qual é o problema? E não é na apresentação do desejo
de concorrer a uma licitação ou no pregão eletrônico, não, Verª Maristela
Maffei, é apenas na hora da contratação. Portanto, já é um número bem limitado,
muito preciso. Tiramos toda a burocracia anterior, em que 30 empresas
concorriam e tiravam-se 30 certidões. Não! Depois do processo de 30 ou 40
empresas participando, haverá uma certidão para uma empresa, para aquela
empresa singular, aquela empresa que vencer.
Senhoras
e senhores, nós temos que cuidar das crianças. Não adianta vir aqui fazer
discurso a favor da criança, em defesa do adolescente, se nós não cuidarmos de
uma questão tão pequena, tão mínima como a exigência que estamos fazendo.
O
Sr. Aldacir Oliboni: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, quero
parabenizá-lo pela explicação da Emenda, e também quero dizer que já há um
acordo com a DRT, a gente está falando numa coisa que existe: agora já existe
um acordo com a DRT, para que eles forneçam, sim, com toda a firmeza, para quem
vencer a licitação.
O
SR. ADELI SELL: E mais:
aprovado este Projeto, com a nossa Emenda, eu me comprometo, com a Bancada do
Governo, no sentido de que a Bancada do PT assinará um documento para o
Ministro Luiz Marinho, mostrando que Porto Alegre está na vanguarda, na linha
de frente, e que ele, o Ministro - um trabalhador, que fez a sua vida, a sua
militância num ente sindical -, para que o Sr. Ministro Luiz Marinho faça um
ofício a todas as Delegacias do Trabalho do Brasil, mostrando o quanto é
importante atestar que não tem trabalho infantil, simplesmente, para aqueles
que ganham a licitação.
O
Sr. João Carlos Nedel: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu o cumprimento por pedir
ajuda ao Ministro do Trabalho e, se possível, inclua que ele peça que se faça a
fiscalização. Muito obrigado.
O
SR. ADELI SELL: Indiscutivelmente.
O senhor sabe que eu sou fiscalista por natureza, porque eu quero a igualdade,
a isonomia. E V. Exª sabe que eu quero o bem comum. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 026/06.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª
Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, nós temos dito e reiterado que somos um país que
oferece imensas dificuldades em face da cultura burocrática. A televisão tem
trazido a história do carimbo: carimba, carimba, cinqüenta carimbos! Então, é
um País que enfrenta dificuldades em face da sua burocracia; isto é um dado
inquestionável. Está aí a Economia, os promotores da economia quase que
unanimemente clamando para que o País se desburocratize. Neste País, se não me
falha a memória, tivemos um Ministério da Desburocratização. Lembro-me de que o
nome do Ministro era Hélio Beltrão, tal é o cipoal de normas e papéis que se
exige para fazer, para produzir. Então este é um dado que nós temos de pronto:
a burocracia maneia o País, a burocracia algema este País - esta é uma verdade
inexorável.
Mas
não é sobre esse aspecto que vou fazer a análise da matéria. A licitação é
matéria de conteúdo federal; portanto, a Lei Federal nº 80.666 e a Lei Federal nº
10.520 são Leis nacionais, de aplicação nacional, até porque se faz necessário
que se mantenha a igualdade de todos perante a legislação federal, que é
nacional. O Estado exige, o Município exige, outro exige. Afigura-nos que se dá
tratamento desigual a brasileiros e a empresas brasileiras.
Na
espécie, Vereador proponente, Ver. Adeli Sell, uma vez vencida a concorrência,
no momento de se firmar o contrato, o vencedor, Ver. Nereu D'Avila, é obrigado
a ir lá na Delegacia Regional do Trabalho e levar uma certidão. A nossa
Delegacia Regional do trabalho, sabem quantos dias tem levado, em média, para
dar as referidas certidões? Cento e oitenta dias. Aí, uma empresa de Santa
Catarina, Paraná - não importa de onde -, vai encontrar imensas dificuldades lá
no seu Estado, no seu Município, para arrumar as referidas certidões.
Vejam
bem: uma empresa é obrigada, na forma da Lei Federal, a assinar um documento,
sob as penas da Lei, de não ferir o art. 7º da Constituição Federal, item 33.
Ela subscreve isso, e basta a fiscalização, que é competência, é matéria nossa,
da Câmara, de todos e, do ponto de vista formal, da Delegacia Regional do
Trabalho. Então, me parece, salvo melhor juízo, que é acrescentar mais um
componente na confusa e pesada administração brasileira, que é extremamente
burocratizada.
Se
a empresa subscreve que... Aliás, nem precisaria subscrever, há um excessivo na
própria Lei Federal quando pede a declaração, porque está na Constituição
Federal que não se pode ferir o art. 7º, item 33, da Constituição Federal -
está declarado expressamente. É mais um papel em cima de outro papel, é mais
uma formalidade em cima de outra formalidade, porque a questão, na substância,
está assegurada: é proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores
de 18 anos, e de qualquer trabalho a menores de 16 anos. É disposição expressa
da Constituição Federal, não precisaria a Lei Federal escrever, como escreveu,
exigindo a declaração. A declaração tem, talvez, um mérito meramente para
chamar atenção.
Fica
aqui a nossa manifestação para entender, para achar que nós vamos criar
problemas, porque, se a empresa vencedora da concorrência, da licitação, etc. e
tal, pedir à Delegacia do Trabalho, vai levar 180 dias, e aí não se assina
contrato, sem falar em empresas que vêm de outros Estados, de outros
Municípios, que poderão até, diante de um elemento a mais nas exigências,
dizer: eu nem vou concorrer lá, pelas dificuldades que oferece a legislação
local.
Portanto,
fica aqui a nossa manifestação por entender que a matéria acresce
burocratização à burocracia brasileira. Que nós temos que diminuir. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Srª
Presidenta-Vereadora, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, primeiro, quanto ao mérito
da questão do trabalho infantil, acho que esta Casa repudia, na sua inteireza,
quem quer que seja, individualmente ou pessoa jurídica, que cometa essa prática
pelo Brasil afora.
Eu
fui conselheiro da OAB, Verª Margarete, por um bom tempo, e a Ordem tinha uma
comissão que acompanhava esses casos. Eu me lembro que, juntamente com a
Deputada Jussara Cony, na época, fomos fazer uma visita em Encruzilhada do Sul,
fizemos uma batida e prendemos alguns plantadores de eucaliptos, que mantinham
crianças trabalhando lá, trabalho escravo. Acho que esta é a primeira questão.
Agora,
eu quero tratar, Ver. Adeli, da praticidade da questão, para ver se a gente
pode chegar a um entendimento. Primeiro: o que pede a Prefeitura? A Prefeitura
está dizendo o seguinte: “Olha, eu lanço uma licitação. A licitação não tem
fronteira. A empresa pode ser de Santa Catarina, do Paraná, de São Paulo, de
Goiás.” Especialmente agora, Verª Maristela, quando o Brasil inteiro criou o
pregão eletrônico para as compras. O sujeito está lá na Macapá dele
participando de um pregão eletrônico que está ocorrendo aqui. Então, se não há
orientação nacional, se eu chegar na Delegacia do Trabalho de Santa Catarina,
tendo ganhado uma concorrência na cidade de Porto Alegre, e pedir: “Expeça, por
favor, uma certidão tal, porque a minha empresa ganhou uma concorrência para
fazer um pedaço da obra da Álvaro Chaves...” Aí, alguém da Delegacia responde:
“Meu amigo, nós aqui não temos esse protocolo. Não tratamos disso aqui.”
Se
é que eu entendi o Projeto, e eu acho que eu entendi, o que o Prefeito está nos
pedindo é o seguinte: a questão não está em Porto Alegre; a questão diz
respeito ao mundo globalizado, especialmente a Uruguaiana, a Santa Maria, a
Caxias, a Bento Gonçalves - que pertencem a outras circunscrições regionais. Então, como
é que eu acho que nós podemos resolver, Verª Clênia, a questão do Ver. Adeli?
Eu acho que, se a Emenda do Ver. Adeli restringir para as empresas de Porto Alegre
que concorrerem à licitação terem que apresentar a Certidão, não tem por que
não dar acordo, porque a Delegacia de Porto Alegre está dizendo que dá a
certidão em Porto Alegre. Pois bem, se nós construirmos - e eu quero também ser
subscritor da proposta - no sentido de que a gente possa estender isso para os
26 demais Estados da Federação... Da mesma forma que nós mudamos essa lei
agora, nós podemos mudá-la amanhã. Agora, se eu aprovar a Emenda do Ver. Adeli,
nos termos que ele colocou, Ver. Nereu, “tudo como dantes no quartel do
Abrantes”, ou seja, eu estou dizendo para as empresas de fora de Porto
Alegre... E eu gostaria, do fundo do meu coração, que todas as obras, todos os
serviços, todas as contratações da municipalidade de Porto Alegre ficassem restritas
à cidade de Porto Alegre. Agora, não é assim que diz a Lei n° 8.666; não é
assim que dizem as outras leis; eu não posso fazer uma licitação e dizer que
estão proibidas empresas de fora de Porto Alegre! Então eu não posso legislar:
a minha competência territorial como Vereador da cidade de Porto Alegre diz
respeito ao meu território, e esta matéria, licitatória, é uma matéria que tem
competência originária e exclusiva federal, como eu não posso aqui legislar
sobre questão processual penal, lei trabalhista. Não posso, não podemos! Então,
eu lanço esta questão: acho que a Emenda do Ver. Adeli vem em boa hora, se ela
restringir as empresas que participarem do certame concorrencial dentro da
cidade de Porto Alegre - “eu sou de Porto Alegre, minha empresa está instalada
aqui na Av. Farrapos, eu ganhei uma obra”. Então, a essa empresa vamos pedir
que a Delegacia expeça - e a Delegacia poderá expedir... Agora, isso não poderá
acontecer não é por que o Governo Municipal queira; é porque o emaranhado, a
orientação federativa dessa matéria diz respeito a Porto Alegre de uma maneira,
em Santa Catarina não existe, no Paraná não existe, em São Paulo não existe.
Então, se nós aprovarmos a Emenda nos termos em que ela está colocada, é melhor
não votar o Projeto. É melhor, então, deixar aí e não votar o Projeto, porque,
me desculpe, nós não vamos resolver a questão que está colocada e solicitada
pelo Executivo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria Celeste): O Ver.
Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLE nº 026/06.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras, eu não estava
inscrito neste debate, mas resolvi me inscrever, porque eu quero socializar a
experiência recente que tive na SMOV, onde estive por três anos e três meses, e
não lembro de nenhum registro, de nenhuma queixa de empresas com relação a esse
item. Digo isso taxativamente para os meus colegas Vereadores.
E tínhamos várias empresas de fora do Estado do Rio
Grande Sul disputando as novas licitações, porque havia algumas grandes - os
viadutos da 3ª Perimetral e a própria 3ª Perimetral -, e algumas ganharam as
licitações para alguns dos trechos da 3ª Perimetral, Ver. Todeschini. E nenhuma
dessas empresas registrou, para este ex-Secretário da SMOV, esse impedimento. E
fiquei surpreso ao ler o texto assinado pelo Engº Rigotti, Presidente do
PREVIMPA - e não sei o que o PREVIMPA tem que ver com essa discussão, é uma
coisa meio estranha. O PREVIMPA como tal, não; engenheiro pode ter, ele é
funcionário público, e, como pessoa, sim; agora, o PREVIMPA fica estranho nesta
discussão.
E
nós teríamos que comprovar a informação para saber se as Delegacias Regionais
do Trabalho, em outro Estado, não têm essa Negativa. Essa é uma informação
nova. É a primeira vez que ouço isso. Então, eu queria fazer esses dois
registros iniciais.
Em
terceiro lugar, quero dizer que estou frontalmente contra a posição do Ver.
João Carlos Nedel, de que esta Câmara de Vereadores não tem nada a ver com o
assunto. Pelo amor de Deus, nós não temos nada a ver com fiscalização, mas esta
Câmara de Vereadores, que sempre significou avanço social, Ver. Nereu - que é
mais antigo do que eu aqui na Câmara -, que sempre liderou avanços sociais na
cidade de Porto Alegre, não pode aceitar que se diga que não tem nada a ver com
a proibição de trabalho infantil na cidade de Porto Alegre! O trabalho infantil
é um crime que tem de ser combatido em todas as suas possibilidades. A empresa
que executa obras, que presta serviço para o Município de Porto Alegre - para o
Executivo Municipal e para Câmara de Vereadores -, ao saber que haverá essa
exigência, se pensava em ter trabalho infantil nos seus quadros, já não traz
esse tipo de problema.
Ora,
a Emenda do Ver. Adeli resolve essa possível burocratização, que, repito, eu
nunca ouvi queixa nenhuma, e a SMOV faz, por mês, por semana, muitas
licitações, mas irá resolver essa possível burocratização, porque apenas
exigirá das empresas licitantes uma declaração delas próprias, de que não se
utilizam de trabalho infantil, Ver. Melo. Então, é uma exigência que inibe,
inicialmente, as empresas de executarem esse crime.
Portanto,
a gente quer fazer aqui, de novo, um apelo, porque percebemos que a base do
Governo não negocia nada! Talvez o fato de terem 26 votos, faça-os achar que
podem por cima de qualquer possibilidade. A Câmara de Vereadores, que foi
sempre um sinal de avanço social nesta Cidade, não pode recuar a partir de
suposta burocratização; isso não existe! A exigência atual, sim, é um
impedimento de trabalho infantil na nossa Cidade, nós não podemos, Ver. Elói -
e V. Exª também é mais experiente que eu aqui - deixar que um avanço que a
Cidade teve recue, termine por uma pretensa burocratização que não é verdadeira;
e a Emenda do Ver. Adeli resolve essa pretensa burocratização. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO:
Srª Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiro quero agradecer o Ver. Brasinha, que me
cedeu o seu tempo, para que pudéssemos exercer o diálogo - aliás, típico do
nosso Governo -, com a maior tranqüilidade, e discutir um Projeto de Lei do
Executivo que tramita nesta Casa desde o ano de 2006. Ele se refere a uma
diferenciação que foi criada na cidade de Porto Alegre em relação às exigências
nos atos de contratação de licitação, e hoje, inclusive, quando se utilizam os
pregões. Esclareço que a Delegacia Regional do Trabalho - DRT -, é um órgão
federal, do Governo Federal, e a Lei que trata de licitação é uma legislação
federal. E nós temos uma exigência em relação à DRT que fere essa Legislação e
que põe em desigualdade as disputas no processo licitatório. Eu queria também
dizer que Porto Alegre dá essa referida declaração que trata da questão da
não-exploração da mão-de-obra infantil, um tema extremamente importante,
extremamente caro para nós, valioso. A questão da infância para nossa
Prefeitura é uma coisa fundamental, e a demonstração disso nós temos dado com
sucessivos exemplos; o mais recente deles é a aprovação e ampliação do número
de conselheiros tutelares no nosso Município. Não é disso que se trata; os
Vereadores que falaram que se tratava disso, ou não leram o Projeto, ou
realmente não foram fiéis aos princípios do Projeto. Eu queria esclarecer que,
na verdade, nós queremos dar eqüidade às empresas nessas disputas, nós queremos
que as empresas incorporem entre as suas declarações a questão do não-uso da
mão-de-obra infantil. Mas eu queria lembrar que, quando da contração das
empresas em Porto Alegre, não há maiores dificuldades, visto que a DRT da
Capital está habituada com tais exigências. Mesmo que a DRT daqui, infelizmente,
esteja chegando até 180 dias - 180 dias, muitas vezes - para dar essa
declaração às empresas. Eu fico me perguntando: isso cria uma iniqüidade ou não
cria uma iniqüidade? Quer dizer que as empresas de alguns Estados vão ter de
dar essa declaração; outras têm de receber essas declaração; com isso,
atrasando 180 dias, atrasa um processo de disputa, o que poderia, inclusive,
ferir os princípios da Administração Pública.
Concluo,
dizendo que na contratação de empresa do Interior do Estado do Rio Grande do
Sul, e de outros Estados, a dificuldade é bem maior, porque as DRTs -
Delegacias Regionais do Trabalho - de outros Estados não conhecem essa
exigência, e, face a esse desconhecimento, inviabilizam a questão da eqüidade
desses processos.
Inclusive
conversei isso com vários Secretários, com o Secretário da Fazenda, Cristiano
Tatsch; com o Secretário do PREVIMPA, o Rigotti, eu os procurei por quê? E, já
respondendo ao Vereador que levantou essa questão, é que, em face da demora
excessiva, isso inviabiliza, por exemplo, a participação dos servidores em
cursos, congressos e seminários promovidos por empresas de outros Estados.
No
âmbito da União, inclusive, nos demais Estados, a documentação comprobatória,
como assim também no Estado do Rio Grande do Sul, rege-se pelo art. 7º da
Constituição Federal. Essa Lei é federal.
Então,
o que temos de ter no Município é a preocupação com o cumprimento da Lei.
E
o nosso Conselho da Criança e do Adolescente tem colocado como uma temática
fundamental a questão do acompanhamento, para que a mão-de-obra infantil não
seja explorada no mercado de trabalho do nosso Município. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Newton Braga Rosa está com a
palavra para discutir o PLE nº 026/06.
O SR. NEWTON BRAGA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu queria dar uma
contribuição com relação ao que está sendo discutido, que é a exigência de uma
certidão negativa, no caso das empresas, dizendo ou buscando na DRT uma
certidão de que elas não usam mão-de-obra infantil.
Já
ouvi dizer que a Certidão Negativa representa a falência do serviço público, ou
seja, uma empresa que vai participar de uma licitação tem que colocar no
envelope as credenciais, as certidões negativas buscadas no governo, para
mostrar para o governo que ela está quite. E aí vem, com o INSS; o ISS; o ICMS;
a Receita Federal, e o número de certidões negativas é enorme.
O
que andou acontecendo depois que a Lei n° 8.666 foi promulgada, há mais
de 10 anos? A Receita Federal, quando implantou a entrega de declarações por
meios eletrônicos, há 20 anos e há 10 anos, pela Internet, tomou algumas
decisões que simplificaram e viabilizaram o processo na escala que conhecemos
hoje. Se vocês pararem para pensar, há pouco tempo, qualquer um poderia se
travestir de algum outro contribuinte e enviar uma declaração para a Receita
Federal através do seu disquete, porque o sistema não estava protegido para
evitar essa possibilidade. A flexibilidade vinha do fato de que houvera uma
queda brutal de exigências de ordem burocrática.
O
Sr. Aldacir Oliboni: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Newton, obrigado pelo
aparte. Quero dar uma explicação, porque está havendo uma grande confusão. As
intervenções estão demonstrando que a empresa que vai fazer a licitação tem que
apresentar a Negativa no ato da licitação. Como nós falamos, a empresa que
vencer a licitação apresentará depois a certidão. Está havendo uma grande
confusão. Se as 30 querem participar, vão participar sem a Negativa! Aquela que
vencer a licitação é a que vai apresentá-la. Portanto, não é no início: é na
assinatura do contrato, e isso está aqui na Emenda.
O
SR. NEWTON BRAGA: Sim,
apresenta posteriormente, está bem claro, entendi. Agora, o que me parece
estranho, Ver. Oliboni, já que V. Exª fez o aparte, é o seguinte: em algum
momento, a empresa vencedora vai ter que buscar, lá na Delegacia Regional do
Trabalho da sua cidade, uma certidão de que ela não usa mão-de-obra infantil.
Isso é proibido por lei, isso é um problema de fiscalização, e o que está sendo
solicitado na Emenda é que a empresa declare que não usa mão-de-obra infantil.
Eu não consigo imaginar uma situação em que ela declararia algo em contrário,
ou seja, me parece um problema de fiscalização.
A
minha intervenção é só para dizer o seguinte: a Certidão Negativa é resquício
de uma época em que era muito difícil ter-se acesso à informação legítima. Eu
explico: quando uma empresa vai prestar um serviço aqui no Estado do Rio Grande
do Sul, é exigida, do seu Estado de origem, uma certidão negativa de que ela
não deve para o ICMS, digamos, lá do Estado de Tocantins. Essa certidão vem
dentro de um envelope, e normalmente não há como verificar se a certidão é
autêntica ou não. Ela pode ser falsificada com muita facilidade, pois é uma
assinatura, é um carimbo.
O
que tem sido feito - daí a minha contribuição rapidamente dentro de um minuto
que falta - modernamente? Há dez anos, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul
permite que as empresas busquem a sua situação na Internet, acessando-a
diretamente no site da Receita
Estadual, e lá está escrito se a empresa deve ou não para o Fisco. Se ela não
deve para o Fisco, o empresário imprime na sua impressora a Certidão Negativa,
sem precisar de nenhuma assinatura, por uma razão simples: aquele papel é uma
mera referência, porque ele possui um código, Ver. Elói, e, através do código,
a qualquer instante, podemos acessar a Internet e verificar se aquela empresa é
devedora ou não.
Ou
seja, é muito mais segura essa consulta no momento do uso da informação do que
um papel timbrado, carimbado, emitido há 60 dias, 90 dias, seis meses atrás. Em
outras palavras, os tempos mudaram, e a Certidão Negativa é resquício de um
tempo que já passou. Essa é a minha contribuição. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. ALDACIR OLIBONI (Requerimento): Nobre Presidenta, solicito adiamento por duas Sessões da votação do PLE
nº 026/06.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Recebo
o Requerimento de solicitação de adiamento da discussão por duas Sessões, de
autoria do Ver. Aldacir Oliboni e do Ver. Adeli Sell, Líder da Bancada do PT.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Mario Fraga, o Requerimento de autoria do Ver.
Aldacir Oliboni. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Registro 3 votos SIM.
Não há quórum para votação deste Requerimento.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h06min.)
* * * * *